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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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711 | 17/10/2016 | 2013-2016 | 2016 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Fioravante Batista Ballin |
Ementa | ||
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. |
Observações |
MENSAGEM No 143/2016 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. . A abertura do crédito adicional suplementar no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o repasse do recurso do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí se fazem necessários para suportar despesas com o pagamento dos meses de outubro a dezembro do exercício de 2016, referentes à prestação de serviços de destinação final adequada de resíduos sólidos domiciliares, através da Companhia Riograndense de Valoração de Resíduos. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer. Atenciosamente, FIORAVANTE BATISTA BALLIN Prefeito PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE................... Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar: ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade orçamentária: 13.01 Coordenadoria Geral Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano Programa: 0122 Gestão Ambiental Integrada Ação: 2.217 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos SMMA 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços terceiros pessoa jurídica 9577........R$ 680.000,00 Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 20 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ Unidade orçamentária: 20.01 Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano Programa: 0133 Saneamento Básico Ambiental Ação: 2.216 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (DEMASI) 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços terceiros pessoa jurídica 1708........R$ 680.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IJUÍ....................................... |
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