MENSAGEM N^o 144/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que objetiva Insere o § 5^o no art. 24 da Lei Municipal n^o 5.436, de 5 de maio de 2011. .

A inserção do parágrafo a legislação mencionada, tem por escopo possibilitar a transferência para o fundo de previdência os recursos não utilizados na sua totalidade à título de taxa de administração, mês a mês acumulado, respeitando assim, o princípio da legalidade.

Salienta-se que a Lei Municipal n^o 5.436, de 5 de maio de 2011, no § 1^o do art. 24, fixa percentual de 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre o valor total da remuneração de proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do RPPS no exercício financeiro anterior, com o objetivo exclusivo ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência Municipal.

Institui também no § 2^o do mesmo artigo, que o órgão previdenciário poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício para os mesmos fins que determina o parágrafo anterior, como transcrito acima, não prevendo, no entanto, a possibilidade de transferir esse recurso ao fundo previdenciário, que tem como objetivo primordial de custear as aposentadorias e pensões dos servidores inativos e pensionistas da Instituição municipal de previdência.

Com isso, desde a fundação do PREVIJUÍ verificamos saldo cumulativo de recursos oriundos da taxa de administração que não serão utilizados a esse título, em virtude de administração enxuta e austera, se atendo com exclusividade a despesas da mais extrema necessidade e de obrigação legal e intransferível do ente previdenciário.

Dessa forma, acreditando na pronta recepção da matéria proposta, até final proposição de lei, característica peculiar de Vossas Senhorias, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Insere o § 5^o no art. 24 da Lei Municipal n^o 5.436, de 5 de maio de 2011.

Art. 1^o Fica inserido no art. 24 da Lei Municipal n^o 5.436, de 5 de maio de 2011, o seguinte dispositivo:

Art. 24. ............................

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§ 5^o Quando a reserva constituída importar em valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser recebido a título de taxa de administração no exercício, poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, ser realizado aporte do saldo da reserva constituída no fundo previdenciário. (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.............................................