MENSAGEM No 148/2016
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores
(as) Vereadores (as):
Na oportunidade
em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder,
submete-se para a apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí ACI para os fins que
menciona, e dá outras providências .
Cabe lembrar que, com a organização das
etnias em 1987, composta primeiramente por alemães, poloneses e italianos,
surgiu uma nova e pujante expressão artística, turística e cultural em Ijuí.
A caracterização das etnias alemã,
afro-brasileira, austríaca, sueca, espanhola, portuguesa, polonesa, holandesa,
italiana, leta e árabe, ocorria através de arquitetura típica, culinária,
vestimenta, costumes, memória e registros históricos, manifestações
artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, entre outros aspectos.
Nosso Município possui aproximadamente
82.000 habitantes e é o único do Brasil com um movimento étnico-cultural que
conta com a participação de 11 grupos organizados, além da entidade
tradicionalista que congrega as 11 entidades do movimento tradicionalista de
Ijuí, filiadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho.
O movimento das culturas diversificadas
de Ijuí foi agraciado pelos seguintes títulos: a Assembléia Legislativa,
mediante o Projeto de Lei no
70/2009, de autoria do Deputado Gerson Burmann, aprovado no dia 03/11/2009 e
que deu origem à Lei no
13.304, de 1o de dezembro de 2009, que declarou Ijuí Terra
das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho ; a Assembléia
Legislativa, através da Lei no
12.345, de 26 de outubro de 2005, declarou a Festa Nacional das Culturas
Diversificadas de Ijuí FENADI integrante do Patrimônio Cultural do Estado do
Rio Grande do Sul; a Assembléia Legislativa declarou a FENADI integrante do
Calendário de Eventos Turísticos do RS; a população do Rio Grande do Sul,
através de um concurso promovido pela RBS, elegeu a Diversidade Cultural de
Ijuí como símbolo do Estado do Rio Grande do Sul, títulos estes que se
constituíram da efetividade do seu sucesso e da admiração da sociedade.
Certos de sermos cada vez mais, além de
parceiros, incentivadores dos propósitos que a FENADI traz ao nosso Município
na área da cultura e da diversificação das raças, é que acreditamos na integral
acolhida da matéria, até sanção final de Lei.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso
para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí ACI para os fins que
menciona, e dá outras providências.
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso no valor total
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Comercial e Industrial de
Ijuí ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29.
Art. 2o
O repasse mencionado no art. 1o
destina-se à contrapartida para o Projeto FENADI MOSAICO CULTURAL NA
EXPOIJUÍ 2016 durante a EXPOIJUÍ FENADI 2016, que transcorreu de 6 a 16 de outubro
de 2016, conforme Processo no
16/1100-0000222-5, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.
Art. 3o
O valor destinado à Associação Comercial e Industrial de Ijuí ACI somente
pode ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deve ter
acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a qual
incumbe, em conjunto com o representante da entidade beneficiada, decidir quanto
à aplicação total ou parcial do recurso financeiro concedido.
Art. 4o
O recurso financeiro a ser repassado corre por conta da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Unidade orçamentária: 14.01 Coordenadoria Geral
Ação: 0.034 Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)
Natureza
da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 11656
Fonte de
recursos: 1201 Auxílio Financeiro Esforço Exportador
Art. 5o
O relatório de prestação de contas e os
comprovantes de despesas e de ressarcimento de despesas realizadas deverão ser
apresentados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí ACI à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento do
recurso, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de
trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.
Art. 6o A falta de
apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos
recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará
na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo
de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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