MENSAGEM N^o 150/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n^o 5.614, de 25 de abril de 2012, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a fração de terras urbanas que menciona, e dá outras providências.

Justifica-se a presente proposição em razão da necessidade de ser dado cumprimento à decisão judicial que declarou nula a lei em questão, em sentença proferida na Ação Civil Pública 016/1.15.0004354-9, a qual foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em acórdão que transitou em julgado.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal n^o 5.614, de 25 de abril de 2012.

Art. 1^o Fica revogada a Lei Municipal n^o 5.614, de 25 de abril de 2012, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a fração de terras urbanas que menciona, e dá outras providências.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................