MENSAGEM N^o 157/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências .

A abertura do crédito adicional especial no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijui Geração DEMEI GERAÇÃO, tem por objetivo o ressarcimento ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí DEMEI, pelo pagamento dos vencimentos dos servidores cedidos por esta autarquia para aquela, conforme previsão contida nas Leis Municipais n^o 6.423, de 29 de junho de 2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei Geração, e dá outras providências, e 6.424, de 29 de junho de 2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei Geração, e dá outras providências.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 19 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO DEMEI GERAÇÃO

Unidade orçamentária: 001 Coordenadoria Geral

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0.005 Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.201 Gestão de Pessoal (DEMEI GERAÇÃO)

3.1.91.96.00.0000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado operações intra-orçamentárias................................................................................................R$ 210.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 19 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO DEMEI GERAÇÃO

Ação: 2.201 Gestão de Pessoal (DEMEI GERAÇÃO)

3.1.90.11.00.0000 Vencimentos vantagens fixas pessoal civil 940........R$ 160.000,00

3.1.90.13.00.0000 Obrigações patronais 941...........................................R$ 50.000,00.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................