MENSAGEM N^o 159/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n^o 6.363, de 26 de janeiro de 2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Justifica-se a presente proposição em razão de que nos termos estabelecidos no contrato-programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento, firmado entre o Município de Ijuí e a Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN, os serviços de rede coletora, ramais prediais, estação de bombeamento de esgoto e emissário por recalque no Parque Popular da Pedreira, especificamente, é de responsabilidade da CORSAN.

Por essa razão, deve ser revogada a incorporação desse valor ao orçamento municipal, realizada através de crédito adicional especial autorizado pela Lei acima referida.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal n^o 6.363, de 26 de janeiro de 2016.

Art. 1^o Fica revogada a Lei Municipal n^o 6.363, de 26 de janeiro de 2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................