MENSAGEM No 161/2016
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores
(as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando para apreciação do
Poder Legislativo do município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências.
A LOA estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ijuí para o exercício de 2017. O presente projeto de lei
demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das
despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos órgãos que
compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação
nacional, o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO, para 2017 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário
socioeconômico possível para país e para o município de Ijuí em particular.
O cenário socioeconômico não sofreu
nenhuma mudança significativa em relação àquele em que foi elaborada a LDO
2017. Isto implica em reafirmar a tendência de crescimento positivo do PIB
nacional em 1,30%, a inflação medida pelo IPCA em 5,04% e INPC 2016 utilizado
para projeção da folha do ano seguinte, estimado em 7,64%. A manutenção da
política de ajuste fiscal e da taxa de juros ainda num patamar elevado tem como
conseqüência a continuidade da queda de arrecadação do setor público em todas
as suas esferas. Também não está descartada a adoção de novas medidas de
contenção dos gastos públicos se, por exemplo, a emenda constitucional 55 que
tramita no Senado da República for aprovado, entre outros aspectos que podem
impactar nas receitas e ou despesas públicas no exercício de 2017.
Portanto, não se observam sinais efetivos
para que as receitas projetadas na LDO 2017 possam ser alteradas de forma significativa.
O que foi previsto na LOA 2017, como expectativa de receita nova, é um
incremento no retorno do ICMS, provocado parte pela elevação no índice de
retorno informado oficialmente pela SEFAZ, do retorno do FPM, também informado
pela SEFAZ, bem como de tributos municipais que foram reprogramados pela
Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município; a perspectiva de um retorno
sobre os valores cobrados pela União de valores repatriados de recursos não
declarados à RFB, bem como da possibilidade de repasse de adicional do Apoio
Financeiro aos Estados, DF e Municípios AFE/AFM preconizado pela CNM junto ao
Governo Federal, que totalizam o valor de R$ 2.302.800,00 (dois milhões,
trezentos e dois mil e oitocentos reais). Assim, as receitas estimadas
para o exercício de 2017 totalizam R$ 372.649.100,00 (trezentos e setenta e
dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cem reais) incluindo a
administração direta e indireta (DEMEI Distribuição e Geração, DEMASI e
PREVIJUÍ). As receitas livres somam R$ 152.893.100,00 (cento e cinquenta e dois
milhões, oitocentos e noventa e três mil e cem reais) e as receitas dos
recursos vinculados somam R$ 59.078.100,00 (cinquenta e nove milhões, setenta e
oito mil e cem reais), totalizando R$ 211.971.400,00 (duzentos e onze milhões,
novecentos e setenta e um mil e quatrocentos reais). As receitas do DEMEI
Distribuição totalizam R$ 103.000.000,00 (Centro e três milhões de reais), as
do DEMEI Geração R$ 1.304.100,00 (um milhão, trezentos e quatro mil e cem
reais), as do PREVIJUÍ R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais) e
as do DEMASI R$ 2.373.600,00 (dois milhões trezentos e setenta e três mil e
seiscentos reais).
Em relação às despesas, foram tomadas
decisões importantes no sentido de promover o equilíbrio da LOA-2017,
considerando que a LDO de 2017 apresenta um déficit orçamentário de R$
6.449.100,00 (seis milhões quatrocentos e quarenta nove mil e cem reais). Foram
efetuados ajustes na estimativa da receita a ser realizada em 2016, gerando
nova base para a projeção da receita para 2017, o que proporcionou a eliminação
do déficit acima, bem como a possibilidade de absorção, na LOA 2017 de novas
despesas não previstas na sua totalidade na LDO 2017, que totaliza o montante
de 372.649.100,00 (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e
nove mil e cem reais).
A proposta negociada entre os poderes de
redução da dotação para o Poder Legislativo se sustenta pela necessidade de o
poder público socializar o custo do ajuste orçamentário. Muitas ações desenvolvidas
pelas Secretarias deverão ser revistas, sendo possível que muitas delas a
partir de uma avaliação custo/benefício deixem de ser executadas ou sofram
uma grande reformulação nos seus processos e metas, especialmente pela ascensão
de novo governo municipal.
As despesas com pessoal e encargos
sociais não poderá ultrapassar o valor de R$ 150.350.800,00 (cento e cinquenta
milhões, trezentos e cinquenta mil e oitocentos reais), sendo 142.987.100,00
(cento e quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil e cem reais)
do Poder Executivo e R$ 7.363.700,00(sete
milhões, trezentos e sessenta e três mil e setecentos reais) do Poder
Legislativo. Este valor representa 68% do gasto total da Administração Direta.
Não se vislumbra nenhuma margem de alteração desse valor, sem provocar um
importante desequilíbrio orçamentário-fiscal. A Administração Indireta deve
gastar R$ 64.755.200,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e
cinco mil e duzentos reais) com pessoal e encargos.
Vale ressaltar que os dois órgãos que
terão maiores dotações orçamentárias continuam sendo a Secretaria da Saúde com
R$ 69.220.800,00 (sessenta e nove milhões, duzentos e vinte mil e oitocentos
reais) e a Secretaria da Educação com 68.102.400,00 (sessenta e oito milhões,
cento e dois mil e quatrocentos reais), totalizando R$ 137.323.200,00 (cento e
trinta e sete milhões, trezentos e vinte e três mil e duzentos reais),
representando 65% do total dos recursos da Administração Direta. Os demais
órgãos terão como recursos disponíveis para fazer frente às suas ações o
montante de R$ 64.591.500,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e
um mil e quinhentos reais) e o Poder Legislativo, R$ 7.896.800,00 (sete milhões
e oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos reais).
As ações prioritárias para o exercício de
2017, definidas pelos órgãos orçamentários são as seguintes:
a)
Manutenção das
ações de Educação, Saúde, prioridades mantidas pela coligação vencedora nas
eleições municipais de 2016;
b)
Atividades
essenciais inerentes a ação pública: arrecadação de tributos municipais;
compras de suprimentos e licitações de obras, investimentos e serviços;
aprovação de projetos de obras particulares, emissão alvarás, licenciamento
ambiental, fiscalizações e poder de polícia, parquímetros, trânsito,
administração de recursos humanos e outras ações que fazem parte das obrigações
legais e ou administrativas do Município;
c)
Manutenção
de vias públicas urbanas e rurais, coleta e destino de resíduos sólidos, defesa
civil e obras/serviços/gastos emergenciais coercitivos de ações e ou decisões
externas, bem como de compromissos eventualmente não executados do orçamento de
2016;
d)
Apoio
ao desporto, lazer e cultura, aluguéis sociais, canil municipal, iluminação
pública, policiamento comunitário e implantação de câmeras de
videomonitoramento em parceria com a Brigada Militar;
e)
Manutenção
de ações sociais, programas de apoio, incentivo e desenvolvimento de ações
comunitárias e de entidades que promovem o desenvolvimento da sustentabilidade
da família, criança, adolescente, idoso e pessoas de vulnerabilidade social,
bem como de habitações sociais;
f)
Manutenção
da infraestrutura de apoio à recuperação de máquinas e equipamentos de uso nos
órgãos orçamentários, bem como de uso na prestação dos serviços de ações no
meio rural e urbano de propriedade do Município;
g)
Contrapartidas
e manutenção de projetos e convênios celebrados com outros órgãos federados e
mesmo de iniciativas público/privadas;
h)
Manutenção
da folha de pagamento de pessoal e apoio à ações de promoção e desenvolvimento
do quadro de servidores municipais;
i)
Manutenção
de programas de apoio financeiro/fiscal à empresas previstos na legislação
municipal;
j)
Manutenção
de programas de promoção ao desenvolvimento de ações comunitárias de
embelezamento e promoção da cidade e do Município no âmbito local e regional;
k)
Manutenção
de eventos como a FENII 2017, da EXPOIJUÍ 2017, Rodeio Crioulo e outros eventos
de interesse do Município.
Os investimentos a serem efetuados em
2017 são aqueles previstos nas Secretárias de Educação e Saúde, de Emendas
Parlamentares, bem como a conclusão das obras previstas no Programa
Pró-Transporte e BADESUL e do Parque Popular da Pedreira. Agregam-se a esses
investimentos, a pavimentação asfáltica e com pedras irregulares de vias públicas
da cidade e distritos do interior previstas em anexo específicas da LDO 2017.
Prevê-se ainda a continuidade das ações de saneamento ambiental previstas no
Contrato de Programa firmado com a CORSAN, sendo os recursos provenientes de
captação da CORSAN junto a Caixa Econômica Federal e do Fundo Municipal de
Saneamento, geridos de forma compartilhada CORSAN/DEMASI.
Por fim, considerando a necessidade do
equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo vai realizar ações rigorosas de
controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos
com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também deve adotar medidas
no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a
eficácia e eficiência nas ações de governo, principalmente através de
investimentos na área da tecnologia da informação.
De outra parte, é importante enfatizar a
necessidade de serem ampliadas as ações de fiscalização tributária no âmbito da
competência do Município, bem como a reavaliação das bases geradoras de
receitas, como, por exemplo, da taxa de coleta do lixo doméstico, planta de
valores e outros aspectos de incidência tributária, culminando com políticas de
incentivo ao pagamento da dívida ativa por parte dos devedores do Município.
Também cabe uma consideração sobre a
tendência geral da gestão pública brasileira em que se observa um ritmo
crescimento das despesas bem maior do que o das receitas, certamente em função
das demandas sociais historicamente represadas. Outra questão importante é
compreender que entre as despesas observa-se o crescimento maior dos salários e
encargos, inclusive maior do que a capacidade de geração de receitas. Este é um
fato que precisa ser enfrentado pelos municípios brasileiros, pois ele não se
restringe a Ijuí. A conclusão é que novas ações devem ser definidas mediante
rigoroso estudo da relação custo/benefício e a efetiva realização de receitas.
Para além dos dispositivos
constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas
as informações necessárias para a análise da presente mensagem do Projeto de
Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Município de Ijuí-RS.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes
deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade
possível que o caso requer.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Estima a receita e fixa a
despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017,
compreendendo:
I o Orçamento Fiscal,
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II o Orçamento da
Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração
Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2o A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 372.649.100,00 (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e
quarenta e nove mil e cem reais).
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social
constam nos anexos desta lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3o
A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de R$ 372.649.100,00 (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e
quarenta e nove mil e cem reais).
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam
nos anexos desta lei.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4o
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, créditos
suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada
para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade
de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
II incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;
III excesso de arrecadação;
IV outros recursos oriundos de doações ou convênios, provenientes das
esferas federal e estadual de governo, bem como de instituições privadas ou da
sociedade civil.
Art. 5o O limite autorizado no art. 4o não será onerado quando
o crédito suplementar se destinar a atender:
I insuficiências de dotações para atender despesas com pessoal e
encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II pagamento de despesas
decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6o A utilização das dotações
com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de
crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados,
nos termos da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016.
Art. 7o Fica o Poder Executivo
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 8o Obedecidas as disposições
da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o vigésimo
dia de cada mês.
Art. 9o O Prefeito Municipal, no
âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, bem como a
eventuais mudanças na estrutura administrativa da gestão municipal.
Art. 10. Fazem
parte integrante desta esta Lei os quadros orçamentários em anexo, devidamente
consolidados, conforme o art. 8o da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de
2016.
Art. 11. Ficam
automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores
desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de
2013 (PPA 2014-2017) e 6.480, de 23 de novembro de 2016 (LDO 2017).
Art. 12. Fica o Poder Executivo
autorizado a repassar para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de
Ijuí DEMASI os recursos arrecadados através da Taxa de Limpeza Pública e da
cobrança da Dívida Ativa da Taxa de Limpeza Pública de exercícios anteriores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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