MENSAGEM N^o 162/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), e dá outras providências. .

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em ação vinculada ao Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST, visa à aquisição de equipamentos de informática e licenças de sistema operacional, que possibilitarão o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e qualificarão o atendimento à população atendida, com recursos advindos de projeto apresentado e aprovado junto ao Ministério Público do Trabalho.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0002 Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 1.137 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes (SMS)

4.4.90.39.00.00.00 Aquisição de software.....................................................R$ 4.300,00

Fonte de Recurso: 4001 Aquisição de equipamentos do MP

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 1.137 Aquisição de Equipamento e Material Permanente (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 11196...............R$ 4.300,00

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................