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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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829 | 19/12/2016 | 2013-2016 | 2016 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Fioravante Batista Ballin |
Ementa | ||
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Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. |
Observações |
MENSAGEM No 171/2016 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. . A abertura de créditos adicionais especiais proposta, com a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visa à construção da sede para a Estratégia da Saúde da Família Alvorada, na Rua Machado de Assis com Castro Alves, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), conforme a proposta no 12450156000115002 do Ministério da Saúde, processo no 25000.059844/2016-63. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer. Atenciosamente, FIORAVANTE BATISTA BALLIN Prefeito PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE................... Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais: ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade orçamentária: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União Função: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: 0118 Qualificação da Atenção Básica Ação: 1.208 Construção ESF Alvorada (SMS) Objetivo: Construção Estratégia Saúde da Família Alvorada 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços terceiros pessoa jurídica........................R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações........................................................R$ 80.600,00 Fonte do recurso: 4935 Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, recebido em 2 de dezembro de 2016, oriundo de convênio com a União, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), depositados na conta no 0066240644, na agência 28355 da Caixa Econômica Federal. Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei. Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido do demonstrativo constante no Anexo II desta Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IJUÍ....................................... |
Arquivos
Projeto 829/2016 |
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