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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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830 | 19/12/2016 | 2013-2016 | 2016 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Fioravante Batista Ballin |
Ementa | ||
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. |
Observações |
MENSAGEM No 172/2016 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. . A abertura de crédito adicional especial proposta, com a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, justifica-se pela necessidade de ser dada continuidade à construção de uma praça de esporte e lazer no Bairro Alvorada, onde grande parte da população se encontra em situação de vulnerabilidade social. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer. Atenciosamente, FIORAVANTE BATISTA BALLIN Prefeito PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE................... Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial: ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO Unidade orçamentária: 01 Coordenadoria Geral Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: 0124 Ampliação e Revitalização de Áreas Desportivas de Lazer Ação: 1.134 Contrato de Repasse no 368345/2011 (SMCET) Objetivo: Dar continuidade às obras do Complexo Poliesportivo do Bairro Alvorada. 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações........................................................R$ 97.000,00 Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), o qual será disponibilizado posteriormente. Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei. Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido do demonstrativo constante no Anexo II desta Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IJUÍ....................................... |
Arquivos
Projeto 830/2016 |
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