MENSAGEM N^o 175/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Saúde; revoga leis que menciona, e dá outras providências. .

A presente proposição decorre de demanda formalizada pelo Conselho Municipal de Saúde e é necessária para adequar a legislação municipal ao que dispõe a Resolução n^o 453, de 10 de maio de 2012, editada pelo plenário do Conselho Nacional de Saúde, em reunião realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2012.

Atendendo a EncaminhamentoA proposta também teve como base a experiência acumulada do Controle Social da Saúde à necessidade de aprimoramento do Controle Social da Saúde no âmbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e funcionamento, conforme o § 5^o inciso II art. 1^o da Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Também teve com base os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, nas Plenárias Nacionais, Regionais e Estaduais de Conselhos de Saúde, nas Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais e Municipais de Saúde.

A adequação na composição aumenta o número de conselheiros de 18 para 28 conselheiros, pois, no caso dos trabalhadores da área de saúde para adequar a legislação ao percentual de 25%, este segmento passa para 7 conselheiros.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Saúde; revoga leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1^o O Conselho Municipal de Saúde COMUS é instância colegiada municipal de controle do Sistema Único de Saúde SUS tem funções deliberativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas de saúde na área de abrangência do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Art. 2^o O COMUS tem caráter permanente, sendo integrado por representantes do governo, prestadores de serviço privados conveniados ou sem fins lucrativos, profissionais de saúde e usuários.

Parágrafo único. A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 3^o O COMUS será constituído por 28 (vinte e oito) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I 50% (cinquenta por cento) de entidades de usuários;

II 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos trabalhadores de saúde;

III 25% (vinte e cinco por cento) de representação do governo e de prestadores de serviço privados e conveniados, ou sem fins lucrativos.

§ 1^o A composição será assim distribuída, mediante indicação dos quatro segmentos, conforme deliberação de seus fóruns respectivos de discussão, sendo que as sete primeiras serão consideradas natas e as demais eleitas, a saber:

I um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II um (1) representante da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde;

III um (1) representante da Associação Hospital de Caridade de Ijuí/RS;

IV um (1) representante da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí;

V um (1) representante da Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS UNIJUÍ;

VI um (1) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE IJUÍ/RS;

VII um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VIII dois (2) representante das Entidades Representativas de Portadores de Patologias;

IX um (1) representante de Entidades, Associações ou Sindicatos  Representativos de Aposentados e Pensionistas do Município;

X um (1) representante de Entidades Ambientalistas;

XI dois (2) representantes das Associações de Bairros do Município;

XII quatro (04) representantes dos Conselhos Locais de Saúde do Município;

XIII dois (2) representantes de entidades, associações ou sindicatos que representem os trabalhadores e empregadores do meio urbano;

XIV dois (2) representantes de Entidades, Associações ou Sindicatos que representem os trabalhadores e Empregadores do meio rural;

XV sete (7) representantes das diversas categorias de trabalhadores da saúde com atuação na rede pública do município;

§ 2^o A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do COMUS deverá ser previamente deliberada por seu Plenário, para posterior regulamentação, mediante alteração no seu Regimento Interno ou nesta Lei.

§ 3^o Os Conselheiros do COMUS indicados formalmente pelos respectivos órgãos e entidades que representam, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, e serão homologados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

§ 4^o Recomenda-se que a cada eleição os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério promovam a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas. Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão propor a substituição de seus respectivos representantes conforme sua necessidade.

§ 5^o Para garantir a legitimidade de representação paritária dos usuários, é vedada a escolha de representante dos usuários que tenha vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes doCOMUS.

Art. 4^o As decisões do COMUS serão consubstanciadas em Resoluções.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde no município, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar as Resoluções.

Art. 5^o O COMUS será constituído por Plenária, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissões Permanentes de acordo com o Regimento Interno.

§ 1^o O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do COMUS.

§ 2^o Os membros da Mesa Diretora serão eleitos entre os Conselheiros Titulares e na ausência destes seus respectivos suplentes, que compõem o Plenário do COMUS, mediante voto direto para um período de 2 (dois) anos, permitido uma reeleição.

§ 3^o Para a composição da Mesa Diretora, deverá sempre ser respeitada a paridade referida no caput do art. 3^o desta Lei.

§ 4^o A Secretaria Executiva será exercida por agente administrativo do quadro geral da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 5^o As funções de membro do COMUS não são remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública, garantida a dispensa do trabalho sem prejuízo ao conselheiro, sendo que para fins de justificativa perante órgãos, entidades competentes e instituições, o COMUS emitirá declaração de participação de seus membros durante o período de reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

Art. 6^o A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do COMUS serão regulamentadas em Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenário nos termos da Lei, e posteriormente seja homologado pelo Secretário de Saúde.

Art. 7^o Ao COMUS compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

I acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde;

II avaliar, fiscalizar e acompanhar as unidades do setor privado prestador de serviço de saúde contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, definindo critérios de qualidade com o auxílio de Assessoria Técnica, preferencialmente do Setor Público, para o funcionamento do serviço de saúde no âmbito do SUS;

III deliberar acerca da aprovação de critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços, e os parâmetros municipais de cobertura assistencial;

IV estimular a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como dos recursos financeiros;

V estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar, avaliar e revisar periodicamente sua execução;

VI deliberar acerca da aprovação da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Saúde;

VII deliberar acerca da aprovação do Plano de Aplicação e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;

VIII deliberar acerca da aprovação dos Relatórios de Gestão do Sistema Único de Saúde apresentados pelo Gestor Municipal;

IX apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;

X estabelecer critérios, bem como acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área de saúde, credenciado mediante contrato ou convênio para integrar o Sistema Único de Saúde no município;

XI aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde reunidas e convocá-las ordinária e extraordinariamente;

XII deliberar previamente acerca dos contratos, consórcios, convênios e termos aditivos do SUS, a serem firmados pelo Executivo Municipal;

XIII definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

XIV deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social de acordo com as diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o controle social do SUS;

XV estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviço público e privado no âmbito do SUS;

XVI elaborar seu Regimento Interno;

XVII deliberar da definição das prioridades de saúde no âmbito municipal através das conferências municipais de saúde;

XVIII outras atribuições estabelecidas em normas complementares;

Art. 8^o Cabe ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí, órgão responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao COMUS todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material necessário ao seu pleno e regular funcionamento.

Art. 9^o Será assegurado, excepcionalmente, aos conselheiros do COMUS, com dificuldades de deslocamento, o transporte quando do exercício de suas funções.

Parágrafo único. Quando necessário, serão garantidos aos assessores técnicos convidados pelo COMUS o ressarcimento das despesas de deslocamentos, hospedagem e alimentação, quando em atividade de assessoramento, mesmo que não sejam conselheiros ou servidores públicos, até o limite referido no § 1^o deste artigo.

Art. 10. O COMUS poderá criar comissões Temáticas Intersetoriais e Temporárias de âmbito municipal a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de interesse da saúde coletiva.

Art. 11. O Plenário do COMUS, nos termos do art. 6^o, terá prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 12. As reuniões do COMUS deverão ter acesso assegurado à população.

Parágrafo único. As resoluções do COMUS, os temas tratados em plenário, reuniões da mesa diretora e comissões deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 13. São mantidos e válidos os atos praticados até a sanção desta Lei, inclusive despesas orçamentárias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n^os 2.617, de 4 de abril de 1991; 3.335, de 23 de julho de 1997; e 3.833, de 22 de agosto de 2001.

IJUÍ.......................................