MENSAGEM N^o 005/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1^o de janeiro de 2017 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências. .

O presente Projeto visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

O magistério público municipal constitui categoria profissional que possui piso nacional, determinado pela União, cujo valor para o exercício de 2016 foi determinado pelo Ministério da Educação em R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

Acredito que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, e aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1^o de janeiro de 2017 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Art. 1^o Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, os proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade, são reajustados em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), recepcionando o idêntico índice de reajuste do piso nacional do magistério público determinado pelo Ministério da Educação.

Art. 2^o O vencimento básico do Nível 1 , Ref. A , do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal n^o 4.110, de 11 de junho de 2003, fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).

Parágrafo único. A partir de 1^o de janeiro de 2017, o valor para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais é de R$ 1.149,40 (mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), que servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências.

Art. 3^o Os valores nominais dos vencimentos dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, definidos pela Lei Municipal n^o 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1^o de janeiro de 2017.

IJUÍ..................