PROJETO DE LEI
Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Ijuí, 12 de abril de 2017.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
Senhor
Presidente;
Senhores
Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI ,
que dispõe sobre a instalação de câmeras
de segurança nas escolas públicas municipais.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento
cordiais saudações.
José
Ricardo Adamy da Rosa, Vereador.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as grandes dificuldades enfrentadas quanto a segurança
pública, sobre tudo em nosso município, venho à presença de vossas senhorias
propor o presente projeto de lei, que tem o viés de garantir a integridade e a
segurança dos alunos, professores e outros servidores das escolas públicas
municipais, na medida que estabelece a obrigação do vide-monitoramento dos
acessos aos educandários da rede pública municipal de ensino.
A instalação de câmeras de vigilância, como equipamento de segurança,
significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em
nossas escolas, mas também como instrumento de auxílio no controle do acesso no
ambiente escolar, especialmente naquelas onde não existe a figura de porteiro,
ou servidor que acompanhe a entrada e saída de pessoas do espaço escolar.
Destaco, que os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais
a população e causam insegurança, tanto ao corpo docente como aos discente de
nossas instituições . Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É
necessário ampliar e garantir a segurança de todos, em especial de nossas
crianças, que influenciarão o futuro da nação.
O investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção de
ocorrências geradas pelo acesso de pessoas estranhas as escolas por falta de
controle nos seus acessos.
Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente
matéria, acreditando conter os elementos necessários para sua deliberação e
aprovação com a maior brevidade possível, para assim ser encaminhada para
sanção e passar a viger.
José
Ricardo Adamy da Rosa,
Vereador.
PROJETO DE LEI No...........
DE ......... DE ........................ DE ......................
Dispõe sobre
a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais.
Art.
1o Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas
municipais.
Parágrafo
único. A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando
as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art.
2o Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais
instalações internas.
Parágrafo
único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de
gravação de imagens.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,
EM ........................................................
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