MENSAGEM No 028/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e demais membros dessa Colenda Casa Legislativa, encaminho para
apreciação e votação o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente os valores depositados
fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio aos Centros de
Especialidades Odontológicas, destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, e dá outras providências. .
A
proposição objetiva a obtenção de autorização legislativa para a realização dos
aludidos repasses de valores, com a finalidade de garantir atendimento
odontológico especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no
âmbito do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, qualificando e ampliando a
assistência, de acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal.
Os valores históricos e aqueles que serão
repassados, oriundos do Fundo Estadual de Saúde, com destinação exclusiva para
o custeio de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), constam dos
inclusos relatórios e normativas que disciplinam a matéria.
Na certeza de
poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à
apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de
lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza o Poder Executivo
Municipal repassar mensalmente os valores depositados fundo a fundo, a título
de incentivo estadual de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas,
destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
- CISA, e dá outras providências.
Art. 1o Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal de Ijuí repassar mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, inscrito no CNPJ sob o
no 02.231.696/0001-92, com sede na cidade de Ijuí, os valores
históricos integrais destinados à entidade, depositados fundo a fundo, a título
de incentivo estadual de custeio de Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO), na forma do disposto na Portaria GM/MS no 600, de 23
de março de 2006, e nas Resoluções no
574/12 - CIB/RS e no 129/13 - CIB/RS.
Parágrafo único. Os
valores históricos destinados ao CISA, transferidos ao Fundo Municipal de Saúde
do Município de Ijuí, referentes aos períodos que antecedem a vigência da
presente lei, também serão repassados àquela entidade, em razão da finalidade específica
das importâncias depositadas, conforme normativas que disciplinam a matéria.
Art. 2o Fica o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA
obrigado a prestar contas dos valores recebidos através do Poder Executivo Municipal,
na forma desta lei, mediante apresentação de relatório, em conformidade com o que
dispõe o Capítulo IV, Seção III, da Lei Complementar no 141,
de 13 de janeiro de 2012.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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