MENSAGEM N^o 058/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. .

A proposição de abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com o acréscimo da correspondente ação ao Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, se justifica pela necessidade de repasse para a Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI para despesas em alimentação, estadias, transporte e inscrições de representante para a participação no evento 18º Incontro Nazionale - Le Parole Ritrovate , nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2017, na cidade de Trento/Itália e para participação, visitas e intercâmbios nos dias 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2017 com outras associações e organizações de serviços de Saúde Mental da Itália, em acompanhamento de representantes do Município de Ijuí.

Ressalte-se que para a consecução do projeto de lei relacionado à autorização para o repasse nominado - em trâmite neste Douto Poder Legislativo ijuiense - é necessária a inclusão da respectiva previsão orçamentária, ora proposta no presente expediente.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os expedientes necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9.999 - Operações Especiais

Ação: 0.076 - Repasse Entidade - Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI (SMS)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...................................................................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 4930 - Incentivo a implantação e/ou organização de Políticas Específicas

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de superávit financeiro do Município de Ijuí no exercício de 2016, verificado na conta n^o 624.029-6, na agência 028355 da Caixa econômica Federal.

Art. 3^o Fica acrescida a ação constante do Anexo I desta Lei ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

Art. 4^o Fica acrescida a ação constante do Anexo II desta Lei ao Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................