MENSAGEM N^o 060/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que Acresce o inciso IX ao art. 32 da Lei Municipal n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

A proposta tem por objetivo possibilitar a cedência e/ou a recepção de servidores efetivos, conforme a necessidade ou interesse do serviço público, através da inclusão de dispositivo específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce o inciso IX ao art. 32 da Lei Municipal n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1^o A Lei Municipal n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2^o O art. 32 da Lei Municipal n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, passa a viger acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

Art. 32. .................................

IX - prover cedência ou recepção de servidores efetivos, no interesse da administração pública, conforme dispuser lei ou convênio específico. (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................