MENSAGEM N^o 066/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, tem por objetivo suprir a demanda da folha de pagamento e encargos sociais de pessoal em virtude de cedência de servidor público do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI para este Poder Executivo.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.028 - Manutenção da Folha e Encargos Sociais (SMF)

3.1.90.96.00.00.00 - Ressarcimento despesas pessoal requisitado.................R$ 10.000,00

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.028 - Manutenção da Folha e Encargos Sociais (SMF)

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos vantagens fixas pessoal civil - 100..........R$ 10.000,00

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................