MENSAGEM N^o 067/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. .

A presente proposição para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde é justificada pela necessidade de pagamento de serviços médicos para o ano de 2017, conforme Lei Municipal n^o 3.343, de 14 de agosto de 1997, e Lei Municipal n^o 3.424, de 17 de fevereiro de 1998.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0118 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.138 - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ GF (SMS)

3.3.93.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica.....................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 4521 - PMQA - Programa de Melhoria e da Qualidade

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Ação: 2.138 - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ GF (SMS)

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica - 1542.........R$ 300.000,00

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................