MENSAGEM No 073/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto
de lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total
de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação
no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013;
autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23
de novembro de 2016, e dá outras providências. .
A presente proposição de abertura de
créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com autorização
para inclusão da correspondente ação ao Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017, se justifica pela necessidade de pagamento de
precatório expedido contra o Município de Ijuí.
Desta forma,
acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e
indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos
para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais membros deste Douto Poder, nossos
votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no
valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a
inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de
setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no
6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais):
ÓRGÃO:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade
orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo de Saúde - União
Função: 28 - Encargos
Especiais
Subfunção:
846 - Outros Encargos Especiais
Programa:
9999 - Operações Especiais
Ação:
0.077 - Pagamento de Sentenças Judiciais - CEREST (SMS)
3.3.90.91.00.00.00
- Sentenças judiciais.......................................................R$
258.900,00
3.3.90.36.00.00.00
- Outros serviços terceiros pessoa física..........................R$ 71.000,00
3.3.90.39.00.00.00
- Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$
100,00
Fonte
de recurso: 4630
Art. 2o
O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o
provém de superávit financeiro no exercício 2016, no valor de até R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), depositados na conta corrente no
06.624.030-0, na agência no 028355 da Caixa Econômica
Federal.
Art. 3o
Fica autorizada a inclusão da ação constante do Anexo I desta Lei no Anexo I da
Lei no 5.809,
de 11 de setembro de 2013, que Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.
Art. 4o
Fica autorizada a inclusão da ação constante do Anexo II desta Lei no Anexo I
da Lei no
6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá
outras providências.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ.......................................
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