MENSAGEM N^o 074/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. .

O servidor municipal declinado nesta proposta de lei já se encontrava cedido ao Poder Executivo Municipal como constou da Lei Municipal n^o 6.210, de 17 de junho de 2015, cujo prazo expirou em 17 de junho do corrente exercício.

Registre-se, por oportuno, que o referido servidor se tornou imprescindível no exercício da função junto ao almoxarifado da Secretaria da Fazenda, mesmo com o vencimento da lei e continuou em atividade naquela repartição, razão do reencaminhamento de nova autorização de cedência para que ele permaneça com suas atividades naquele órgão municipal.

Acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências.

Art. 1^oFica a Administração Direta do Poder Executivo autorizada a receber em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, o servidor Adelar Tonelli Menegazzi, para exercer as atribuições do cargo efetivo de almoxarife, carga horária semanal de 35 horas.

Art. 2^oO prazo de vigência da cedência autorizada será de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

Parágrafo único. A cedência poderá ser sobrestada a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer das partes, inclusive do servidor interessado.

Art. 3^o A cedência de que trata esta Lei será realizada com ônus para a Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 4^o O termo de cedência de que trata esta Lei dela fará parte integrante.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17 de junho de 2017.

IJUÍ.......................................

MINUTA DE TERMO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR

Termo de Cedência de servidor que celebram o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI e a Administração Direta do Poder Executivo de Ijuí.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ DEMEI,Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n^o ............................., sediado na ............., n^o .............., .........................., neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. ..................., inscrito no CPF sob o n^o ................., e o MUNICÍPIO DE IJUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n^o 90.738.196/0001-09, com sede administrativa na Rua Benjamin Constant, n^o 429, Centro, representado neste ato pelo Prefeito VALDIR HECK, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o n^o ......................, conforme a autorização contida na Lei Municipal n^o ............ de ........ de ....... de 2017, celebram o presente Termo de Cedência de Servidor Municipal, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

É objeto do presente instrumento a formalização da cedência do servidor Adelar Tonelli Menegazzi, matrícula n^o ..........................., investido no cargo efetivo de almoxarife do quadro de pessoal do DEMEI, carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas, que passará a ter exercício junto à Administração Direta do Executivo Municipal de Ijuí.

CLÁUSULA SEGUNDA - ÔNUS E ENCARGOS

A cedência de que trata este Termo será realizada sem ônus para o DEMEI, a quem incumbirá a realização do pagamento dos vencimentos mensais e encargos fiscais e tributários acessórios do servidor cedido, como se em efetivo e real exercício estivesse, cujo montante será ressarcido pela Administração Direta do Poder Executivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO

Oservidor cedido exercerá as atribuições do cargo efetivo de almoxarife junto aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, observando-se a natureza e as peculiaridades do cargo estabelecidas em lei.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DE HORÁRIO E EFETIVIDADE

O controle do registro do ponto do servidor cedido será realizado pelo Administração Direta do Poder Executivo que remeterá a documentação correspondente ao DEMEI, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de realização do exercício

CLÁUSULA QUINTA - APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

Eventuais faltas disciplinares que venham a ser praticadas pelo servidor cedido implicarão na devolução imediata ao órgão de origem, sem prejuízo da apuração mediante processo administrativo para responsabilização conforme consta do Regime Jurídico municipal.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

O presente Termo de Cedência vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a contar de 17 de junho de 2017.

Parágrafo único.Persistindo as razões que amparam a sua celebração, a cedência poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA - SITUAÇÕES OMISSAS

Situações não contempladas neste Termo de Cedência serão resolvidas através de deliberações conjuntas de cedente e cessionário.

CLÁUSULA OITAVA - REVOGAÇÃO

Não subsistindo as razões de interesse público que amparam a celebração ou deixando de haver interesse do servidor, o Termo de Cedência poderá ser denunciado, desde que haja manifestação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - FORO

Litígios oriundos deste Termo de Cedência serão processados perante a Comarca de Ijuí.

Ijuí, ...... de .................. de 2017.

Servidor anuente