MENSAGEM N^o 075/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que Altera a redação do art. 3^o da Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017. .

A proposição ora apresentada se justifica pela necessidade de ser retificada a classificação orçamentária da programação que suportou efetivamente as despesas relativas à Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI a fim de custear gastos com alimentação, estadias, transporte e inscrições de representante para a participação no evento 18º Incontro Nazionale - Le Parole Ritrovate , nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2017, na cidade de Trento/Itália e para participação, visitas e intercâmbios nos dias 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2017 com outras associações e organizações de serviços de Saúde Mental da Itália, em acompanhamento de representantes do Município de Ijuí.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do art. 3^o da Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017.

Art. 1^o A Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí - Assami para os fins que menciona, e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2^o O art. 3^o da Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3^o As despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9.999 - Operações Especiais

Ação: 0.076 - Repasse Entidade - Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI (SMS)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...................................................................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 4930 - Incentivo a implantação e/ou organização de Políticas Específicas (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................