MENSAGEM No 077/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo
projeto de lei que Institui gratificação
de função para desempenho de supervisão e orientação de campo dos Agentes de
Comunitários de Saúde em quantidade e valor que menciona; e dá outras
providências. .
O Programa Agentes Comunitários de Saúde
(PACS) instituído na década de 1980, com o objetivo de buscar alternativas para
melhorar as condições de saúde das comunidades que necessitavam de um atendimento
direto e diferenciado, bem como de ações dos governos para melhorar qualidade
de vida do cidadão.
Em nosso município, a instituição oficial
do programa ocorreu no ano de 2006, e com o passar dos anos vem se
aperfeiçoando, mesmo com algumas carências verificadas, as quais a atual gestão
planeja corrigir tomando algumas decisões através de ações concretas que o
programa necessita.
Para tanto, a criação de um núcleo de
orientação/supervisão de campo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) foi uma
das medidas tomadas pela atual administração municipal.
A instituição da gratificação mencionada
na presente proposta de lei visa à orientação, acompanhamento e avaliação do
trabalho desenvolvido pelos ACS, além de incumbir a cada um deles a supervisão
e orientação do trabalho direto e indireto de aproximadamente 30 ACS
distribuídos em Estratégias de Saúde da Família - ESF e Unidades Básicas de
Saúde - UBS.
Os orientadores são responsáveis por
recolher semanalmente o itinerário e a produção relacionada ao combate à dengue,
unificando e repassando os dados até cada terça-feira para a coordenação da
Vigilância Epidemiológica/Dengue do município, servindo, além disso, de elo entre
os profissionais e a gestão.
Portanto, são essas, Senhores
Vereadores, as razões primordiais que justificam a criação das quatro
gratificações de função, pois elas, sendo destinadas à orientação e supervisão
dos profissionais, sem dúvida nenhuma serão marco primordial para qualificação
e aperfeiçoamento dos processos de trabalho das equipes de campo que ora
preventivamente atendem à saúde dos munícipes em cada localidade de
abrangência.
Desta forma
acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e
indispensáveis à sua apreciação e proposição final, aproveitamos o ensejo para
renovarmos nossos votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Institui gratificação de
função para desempenho de supervisão e orientação de campo dos Agentes de Comunitários
de Saúde em quantidade e valor que menciona; e dá outras providências.
Art. 1o Ficam instituídas no âmbito
da estrutura da Secretaria Municipal da Saúde quatro (4) gratificações de
função para o trabalho de supervisão e orientação de campo de Agentes
Comunitários de Saúde, destinadas para servidores ocupantes deste cargo que sejam
pertencentes ao regime jurídico estatutário.
§ 1o A gratificação mencionada no caputdeste artigo, a ser paga ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) designado
para a supervisão e orientação de campo, será no valor de R$ 523,45 (quinhentos
e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) mensais, reajustada na mesma
data e índice quando da revisão geral anual concedida aos servidores públicos
municipais.
§ 2o O pagamento da gratificação
cessa no momento em que o Agente Comunitário de Saúde deixar de atuar na supervisão
e orientação de campo.
§ 3o O valor da gratificação
continuará sendo percebido pelo servidor que estiver afastado ou ausente,
conforme o caso, em virtude de férias, luto, casamento, licença maternidade,
licença paternidade ou serviços obrigatórios decorrentes de seu cargo ou
função, nos períodos previstos na legislação municipal.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:
2.134 - Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00.00
- Vencimentos vantagens fixas pessoal civil
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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