MENSAGEM No 078/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto
de lei complementar que Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei
no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências. .
As alterações propostas dizem respeito à
concessão de descontos para pagamento antecipado de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, que passa de 20 para 15%, para contribuintes não
inscritos em dívida ativa até 30 de dezembro de cada exercício fiscal, tendo em
vista que o percentual de desconto previsto em vigor foi concebido em um
período em que a inflação era maior do que a atual, cuja tendência é de que a
projeção fique no patamar de 3 a 4% ao ano.
De outra parte, salienta-se que para aqueles
contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Municipal, comprovada
com inscrição em Dívida Ativa antes do período prescricional, o desconto é
menor em relação àqueles que se encontram regulares com os cofres municipais,
isto é, 10% tão somente para pagamento em parcela única e integral nos
previstos na lei.
Com relação ao desconto para pagamento
antecipado do Imposto Sobre Serviços - ISS se pretende utilizar a mesma
sistemática adotada em relação ao IPTU, contudo, com previsão única de desconto,
que passa dos atuais 20% para 15%, desde que os contribuintes não estejam inscritos
em dívida ativa até 30 de dezembro de cada exercício fiscal.
Registra-se, por oportuno, que na nova
sistemática ora adotada e inserida na redação das normas propostas a este
Egrégio Legislativo, segregamos do IPTU os valores relacionados à Taxa de
Coleta de Lixo, visto que os cálculos efetuados pelo Setor de Engenharia desta
municipalidade observaram a impossibilidade de qualquer espécie de concessão de
desconto relativa a esse tributo, haja vista que seu valor total ainda que sem
os percentuais mencionados, não cobrem os dispêndios efetuados com a coleta e destino
final do lixo no Município de Ijuí, razão da exclusão daquele percentual no
pagamento à vista.
Dessa forma, acreditando que o
expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à análise da
matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor
Presidente e aos demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada
estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No............DE..........DE...................DE..........
Altera a redação de dispositivos que menciona da Lei no
2.954, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Art. 1o A Lei no 2.954, de 30 de dezembro
de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a
legislação tributária, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.
Art. 2o O caput
e os §§ 2o e 3o do art. 220 da Lei no
2.954, de 30 de dezembro de 1993, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 220. A arrecadação do Imposto
Predial e Territorial Urbano, correspondente a cada exercício financeiro,
obedecerá ao calendário e às condições estabelecidas na Tabela V que integra
este Código.
................................................
§ 2o É permitido o pagamento do
imposto referido no caput deste artigo,
em parcela única e integral, com desconto de 10% (dez por cento), desde que
efetuado dentro do prazo previsto na Tabela V da Lei no 4.196, de 12 de dezembro de 2003, quando
o contribuinte estiver inscrito em dívida ativa.
§ 3o É concedido desconto de 15%
(quinze por cento) ao contribuinte sem inscrição em dívida ativa referente ao
Imposto Predial e Territorial Urbano até o dia trinta (30) de dezembro do ano
em curso, que efetuar o pagamento do imposto de que trata o caput deste artigo em parcela integral e
única até o dia quinze (15) de março do ano subsequente. (NR)
Art. 2o O § 2o do art. 222 da Lei no
2.954, de 30 de dezembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 222. ...............................
................................................
§ 2o É concedido
desconto de 15% (quinze por cento) ao contribuinte sujeito a lançamento doImposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza com alíquota fixa, sem inscrição em dívida ativa até trinta
(30) de dezembro de cada exercício fiscal referente a esse tributo, que efetuar
o pagamento do imposto de que trata o caput
deste artigo em parcela integral e única até o dia vinte (20) de fevereiro do
ano subsequente. (NR)
................................................ (NR)
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
IJUÍ.........................................
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