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ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
RASTREAMENTO E MONITORAMENTO PARA VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE OBRAS PERTENCENTES
AO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 06 de novembro de 2017.
ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE
LEI
Senhor
Presidente;
Senhores
Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI , que Dispõe sobre a implantação de
sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras
pertencentes ao Município de Ijuí e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento
cordiais saudações.
Jeferson
Maturana Dalla Rosa, Vereador.
JUSTIFICATIVA
A implantação do sistema de Rastreamento e monitoramento de Frota é uma ferramenta de segurança
e controle, pois na eventualidade de qualquer desvio de rota por qualquer
motivo, seja ele pelo motorista ou operador ou outros motivos de força maior, permite
que sejam monitorados em tempo real, e por relatórios, pelo gestor da pasta.
A tecnologia de rastreamento está avançada e os custos
dos equipamentos estão acessíveis, seja para compra ou locação de software de gestão de frota.
Com o monitoramento será possível saber o caminho
percorrido, velocidade, quantidade de paradas, horas trabalhadas, média de
consumo de combustível, entre outros, visando
desta forma, um planejamento adequado dos serviços a realizar, além de
proporcionar transparência, eficiência e agilidade aos serviços prestados pelo
Poder Público.
O planejamento dos serviços, a manutenção e
conservação da frota de veículos e máquinas, a provável economia no consumo de
combustível, se sobressaem ao simples controle e monitoramento.
A implementação deste anteprojeto, significa
modernização da gestão e eficiência nos serviços públicos, além de proteção ao
próprio servidor público na utilização dos veículos ou maquinário de obra, na
prestação do serviço.
Pelos motivos expostos, solicito a acolhida da
matéria, ao tempo que renovo minhas cordiais saudações.
Jeferson Maturana
Dalla Rosa
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI No...........
DE ......... DE ........................ DE ......................
Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento
para veículos e maquinários de obras pertencentes ao Município de Ijuí e dá
outras providências.
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar sistema de rastreamento
e monitoramento em todos os veículos e maquinários de obras pertencentes ao
município.
§1º O sistema de rastreamento e monitoramento, a ser implantado deverá
utilizar GPS Sistema de Posicionamento Global, e possibilitar o
acompanhamento em tempo real dos veículos e maquinário de obras.
§2º Por maquinário de obras, entende-se todas as máquinas pertencentes ao
parque de máquinas do município, como motoniveladoras, retro-escavadeiras,
caminhões, entre outros.
§3º Fica acargo do Poder Executivo
Municipal a decisão sobre a aquisição dos equipamentos ou a contratação dos
serviços por locação de software de empresa qualificada para a
implantação, por meio do competente procedimento de compras e contratação.
Art. 2o Caberá ao Poder Executivo Municipal a
disposição sobre implementar Central de
Monitoramento, ou determinar cada Secretaria e Autarquias do município, como responsável
pela fiscalização e gestão do sistema de rastreamento dos respectivos veículos
utilizados e maquinários de obras.
Parágrafo único. Os relatórios com histórico do monitoramento de cada
veículo e maquinário de obra deverão ficar disponíveis para consulta, na
Central de monitoramento ou nas pastas das respectivas secretarias ou Autarquias.
Art. 3o As despesas correntes com a aplicação desta lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 4o Esta Lei
entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
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