MENSAGEM No 080/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto
de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até
R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I
da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a
inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro
de 2016, e dá outras providências. .
A proposição de abertura de crédito
adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a
inclusão da correspondente ação no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017, tem por objetivo a ampliação do galpão de
reciclagem da Linha 6 Leste, para atender à demanda de espaço para armazenamento
de materiais e melhorar as condições de trabalho da Associação de Catadores da
Linha 6 - ARL6, conforme aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
Consema.
Desta forma,
acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e
indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos
para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais membros deste Douto Poder, nossos
votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação
no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013;
autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23
de novembro de 2016, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta
e sete mil reais):
ÓRGÃO:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade
orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
542 - Controle Ambiental
Programa:
0121 - Cuidar do Meio Ambiente
Ação:
1.213 - Ampliação do Galpão de Reciclagem da Linha 6 Leste (SMMA)
4.4.90.51.00.00.00
- Obras e instalações........................................................R$
67.000,00
Fonte
de Recurso: 1262 - Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2o
O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o
provém de superávit financeiro no exercício 2016, no valor de até R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais), depositados na conta corrente no
04039284.0-6, na agência no 0220 do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 3o
Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o
art. 1o no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, com as informações constantes
do Anexo I desta Lei.
Art. 4o
Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o
art. 1o no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, com as
informações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ.......................................
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