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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1575 | 13/11/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Valdir Heck |
Ementa | ||
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Revoga a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014 |
Observações |
MENSAGEM No 081/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que Revoga a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014. . A presente proposição objetiva atender à ordem judicial proferida na Ação Civil Pública no 016/1.15.0004354-9, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi confirmada por acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o processo no 70069024057, ambos relativos ao imóvel matriculado sob o no 40.704 no Registro de Imóveis de Ijuí. Depois de ter sido transferido da classe de bens do uso comum do povo (área institucional) para a classe dos bens dominiais do Município, através da Lei Municipal no 5.614, de 25 de abril de 2012, o referido imóvel foi fracionado e deu origem a duas novas matrículas (50.426 e 50.427), tendo parte de sua área cedida para a empresa Rott Terraplanagem Ltda. - ME, conforme autorização contida na Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014. Ocorre que a lei municipal que desafetou o imóvel foi declarada nula em juízo, sendo posteriormente revogada pela Lei Municipal no 6.481, de 23 de novembro de 2016, providência idêntica que se faz necessária em relação à norma que autorizou a destinação da área para a empresa nominada. Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração. VALDIR HECK Prefeito PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE................... Revoga a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014. Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulado com doação futura de fração de terras à empresa Rott Terraplanagem Ltda. - ME, e dá outras providências. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IJUÍ...................................... |
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