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ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI PARA TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO OFICIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 09 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI , que Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa;

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa pretende sugerir ao Executivo Municipal a utilização do serviço de transporte oficial de servidores públicos e autoridades políticas do Município de Ijuí, através da contratação do serviço de táxi, como alternativa mais viável do que a manutenção de frota própria e aluguel de veículos.

Medida similar está sendo adotada pelo Governo do Estado do Espirito Santo.

Tal media visa reduzir os gastos do Poder Público com a locação e com a manutenção de veículos oficiais, visto que o deslocamento para compromissos de trabalho dos servidores públicos e das autoridades políticas do Município passaria a ser executados pela contratação de serviços de táxis.

José Ricardo Adamy da Rosa.

Vereador

ANTEPROJETO DE LEI N^o........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1^o Todo e qualquer deslocamento de servidores públicos e autoridades políticas do Município de Ijuí que seja relativo a compromissos de trabalho, representação oficial ou de interesse público passarão a ser realizados através da utilização de táxis.

§ 1^o Poderá o Poder Público Municipal adotar aplicativo tecnológico para efetivar o agendamento e contratação do serviço de translado.

§ 2^o O Município realizará procedimento licitatório para selecionar a(s) empresa(s) que tenham interesse em prestar esse tipo de serviço.

Art. 2^o As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a sua publicação.