MENSAGEM No 087/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais
membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei
que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até
R$ 1.000,00 (mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no
5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei
no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. .
A presente proposição para abertura de
créditos adicionais especiais no âmbito do Gabinete do Prefeito, assim como a
inclusão da correspondente ação no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017, justifica-se pela necessidade de implantação de
uma estrutura pública que contemple a elaboração e execução de políticas
públicas para as mulheres, para suprir demandas através da articulação com
outros setores da sociedade civil ou governamental, na busca da implementação
de ações de promoção dos direitos das mulheres.
Na certeza de
poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à
apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de
lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais
no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais); autoriza a inclusão de ação no
Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza
a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de
novembro de 2016, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$
1.000,00 (mil reais):
ÓRGÃO:
02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade
orçamentária: 002 - Coordenadoria da Mulher
Função:
04 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0101 - Políticas Públicas de Promoção, Formação e Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
1.212 - Educar Para Empreender (GP)
3.3.90.30.00.00.00
- Material de consumo..........................................................R$
200,00
3.3.90.36.00.00.00
- Outros serviços terceiros pessoa física...............................R$
100,00
3.3.90.39.00.00.00
- Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$
700,00
Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos
de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação do
Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
depositados na conta corrente no 47561-0, no Banco Sicredi.
Art. 3o
Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o
art. 1o no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, com as informações constantes
do Anexo I desta Lei.
Art. 4o
Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o
art. 1o no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, com as
informações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ......................................
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