ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES
NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA, ATRAVÉS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 17 de novembro de 2017.
AUTOR:
Vereador Adalberto de Oliveira Noronha
ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE
LEI , que Dispõe sobre o prazo para a
realização de exames complementares necessários à confirmação do diagnóstico de
neoplasia maligna, através do sistema único de saúde, no âmbito do município de
Ijuí/RS, e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria,
apresento cordiais saudações.
Adalberto
de Oliveira Noronha,
Vereador PT.
JUSTIFICATIVA
O
Projeto de Lei visa assegurar a realização de exames necessários para a
confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna, isto é, de câncer, pelo
Sistema Único de Saúde, no Município, no prazo máximo de 30 dias. O projeto
também lista os exames abrangidos nessa obrigação: biópsias em geral,
radiológicos, exames de imagem, endoscopia de vias aéreas, digestivas e
laboratoriais. Além disso, estabelece que para a realização desses exames deve
haver um laudo médico onde constem as manifestações clínicas que configurem a
possibilidade da doença.
A
finalidade desta norma é possibilitar que os pacientes que tenham suspeita de
neoplasia maligna possam realizar rapidamente os exames que comprovem a sua
doença, evitando o tratamento tardio, um dos principais fatores identificados
pela literatura médica como causadores da alta mortalidade. O tratamento tardio
implica menores possibilidades de cura e tratamentos mais dolorosos, com
maiores sequelas e custos mais elevados para o erário público.
Cabe
salientar que a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer na Rede
de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 874, de 16/5/2013,
estabelece, no art. 9º, inciso IV, que uma das diretrizes relacionadas à
prevenção do câncer é a garantia da confirmação diagnóstica precoce dos casos
em que há suspeita. Portanto uma confirmação
oportuna seria aquela realizada no momento adequado, isto é, quando a
intervenção médica gerará resultados mais satisfatórios, reduzindo as taxas de
mortalidade.
Outra
Lei relativa aos procedimentos para o tratamento de câncer no SUS é a Lei
Federal nº 12.732, de 22/11/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de
paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Em seu art. 2º, a norma estabelece que o paciente com neoplasia maligna e
assegurado o direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de
até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo
patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada
em prontuário único. No entanto, a norma não determina qual o prazo para a
realização dos exames necessários para firmar o diagnóstico.
Em
relação aos procedimentos para diagnosticar o câncer, o Instituto Nacional do
Câncer (Inca) esclarece que a anamnese e o exame físico é a base do diagnóstico
clínico e constituem os elementos orientadores da indicação de exames
complementares. Segundo o Inca, a solicitação destes exames visa a avaliar o
tumor primário, as funções orgânicas, a ocorrência simultânea de outras doenças
e a extensão da doença neoplásica (estadiamento). Os exames utilizados para
diagnosticar e estadiar o câncer são, na maioria, os mesmos usados no
diagnóstico de outras doenças. Assim é que os exames laboratoriais, de
registros gráficos, endoscópicos e radiológicos, inclusive os
ultrassonográficos e de medicina nuclear, constituem meios pelos quais se obtêm
a avaliação anatômica e funcional do paciente, a avaliação do tumor primário e
suas complicações locorregionais e à distância .
A
Constituição Federal ressalta que o acesso à saúde é um direito social de todo
cidadão (art. 6º da Constituição Federal), sendo um dever das três esferas
federativas disponibilizarem, de forma integrada, a infraestrutura necessária
para o seu exercício (arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal). A fixação
de um prazo máximo para a realização dos exames necessários para a confirmação
do diagnóstico da neoplasia maligna configura-se como um procedimento
necessário para a manutenção da saúde do usuário, configurando direito
constitucional que deve ser resguardado pelo Estado.
Adalberto
de Oliveira Noronha
Vereador
da Bancada do PT
ANTEPROJETO
DE LEI Nº .... /........
Dispõe sobre o prazo para a
realização de exames complementares necessários à confirmação do diagnóstico de
neoplasia maligna, através do sistema único de saúde, no âmbito do município de
Ijuí/RS, e dá outras providências.
Art. 1o Fica assegurada, através do Sistema
Único de Saúde, no âmbito do Município de Ijuí/RS, a realização, em no máximo
trinta (30) dias, dos exames necessários à confirmação do diagnóstico de
neoplasia maligna.
Parágrafo único.
A contagem do prazo se dará a partir do encaminhamento do médico com os devidos
exames complementares que comprovem a hipótese diagnóstica de neoplasia maligna
no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ/RS, EM
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