MENSAGEM N^o 090/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda, para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. .

A referida empresa presta serviços relacionados à tecnologia da informação, cuja utilização cresce constantemente e significativamente. Deste modo, cada vez mais se faz necessária a adoção de medidas que permitam a qualificação dos serviços prestados, tendo em vista o número crescente de usuários e dispositivos conectados às redes de comunicação, como a internet.

Desta forma, conceder uma área junto ao Morro das Antenas permitirá que a empresa qualifique seus serviços prestados e possibilite a qualificação de outras prestadoras de serviços que já se encontram instaladas no referido local, considerando a possibilidade de integração entre os equipamentos.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o.........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda, para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Município de Ijuí autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n^o 10.419.805/0001-28, com sede na Rua Bento Gonçalves, 141, Centro, em Ijuí/RS, uma fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente quinze metros quadrados (15m²), no local conhecido como Morro das Antenas, situado no lado sul desta cidade, próximo ao entroncamento da BR 285 com a ERS 342, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município, conforme a matrícula n^o 33.322 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Art. 2^o A cessão autorizada por esta Lei destinar-se-á à instalação de container contendo equipamentos a possibilitar a interligação das redes de fibra óptica entre as demais operadoras existentes na área maior onde ficará localizada a fração ideal ora dada em cessão.

Art. 3^o O prazo da cessão ora autorizada é de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, admitida a prorrogação por no máximo igual período, quando comprovada necessidade e fundada no interesse público do Município.

Art. 4^o As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em cessão e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da cessionária.

Art. 5^o A cessão da área autorizada por esta Lei será extinta nas seguintes hipóteses:

I - ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, quando houver;

II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - a qualquer tempo:

a) em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município;

b) em caso de descumprimento das disposições e finalidades previstas nesta Lei.

Art. 6^o Os documentos de constituição e regularidade fiscal da empresa cessionária, bem como a cópia da Matrícula n^o 33.322 do Registro de Imóveis de Ijuí e a planta de localização da área cedida fazem parte integrante desta Lei, além da minuta do termo de cessão autorizado.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO

O MUNICÍPIO DE IJUÍ, com sede na Rua Benjamin Constant, 429, Centro, em Ijuí/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.738.196/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Valdir Heck, a seguir denominado CEDENTE, e a empresa FERNANDO B. DE OLIVEIRA E CIA LTDA., CNPJ nº 10.419.805/0001-28, com sede na Rua Bento Gonçalves, 141, Centro, Ijuí/RS, neste ato representada pelo sócio-proprietário, senhor ................., (qualificação), a seguir denominada CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, conforme autorização e os dispositivos previstos na Lei Municipal ......................, de .........................., mediante os seguintes termos, cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo de cessão de uso gratuito tem por objetivo a cedência de fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente quinze metros quadrados (15m²), no local conhecido como Morro das Antenas, situado no lado sul desta cidade, próximo ao entroncamento da BR 285 com a ERS 342, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município, conforme a matrícula n^o 33.322 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, visando instalação de container contendo equipamentos a possibilitar a interligação das redes de fibra óptica entre as demais operadoras existentes na área maior onde ficará localizada a fração ideal ora dada em cessão.

CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em cessão e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA TERCEIRA A CESSIONÁRIA responderá pela utilização e destinação do bem ora cedido durante todo o período de cessão ou prorrogação, se houver, assumindo toda a responsabilidade cível, administrativa ou criminal decorrente.

CLÁUSULA QUARTA - A CESSIONÁRIA não poderá dar ao bem cedido destinação diversa daquela expressa na Cláusula Primeira deste instrumento, sendo proibida a transferência parcial ou total da cedência, a qualquer título, para terceiros ou para outro órgão da administração pública, sob pena de ser rescisão sumária da cessão.

CLÁUSULA QUINTA - O prazo da cessão terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da partir da publicação da Lei ............., de .............., admitida a prorrogação por no máximo igual período, quando comprovada necessidade e fundada no interesse público do Município.

CLÁUSULA SEXTA - A cessão será extinta:

I - ao final do prazo estipulado ou de sua prorrogação, se houver;

II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - a qualquer tempo, em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município ou em caso de descumprimento das disposições e finalidade previstas neste termo e na lei autorizadora.

CLÁUSULA SÉTIMA - Expirado o prazo de vigência da cessão, sem que haja sua prorrogação, o imóvel deverá ser restituído pela CESSIONÁRIA ao CEDENTE, nas mesmas condições em que recebeu.

CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA deverá fornecer todas as informações e documentos que porventura lhe sejam solicitados pelo CEDENTE para fins de registro e controle patrimonial do imóvel cedido.

CLÁUSULA NOVA - Ao CEDENTE é facultado o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização e a destinação do bem cedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - O CEDENTE poderá rescindir este termo independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem incorrer em penalidades de nenhuma espécie, com expressa aquiescência da CESSIONÁRIA, que renuncia qualquer direito a indenização ou exercício de direito de retenção, caso ocorra infração de qualquer cláusula ou condição prevista na lei autorizadora e neste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro de Ijuí/RS para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas à presente cessão de uso, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que também o subscrevem.

Ijuí, ...........................

Testemunhas: