ANTEPROJETO
DE LEI
Autor: Vereador César Busnello
DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A MUNÍCIPES QUE PARTICIPAM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES E
TENHAM RECONHECIMENTO A NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí,
27 de novembro de 2017.
ASSUNTO:
Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário
desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI , que Dispõe
sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e
competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras
providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na
aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.
César Busnello,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação de
Vossas Senhorias, o presente anteprojeto que dispõe sobre a concessão de
auxílio a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal
nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de
eventos em outros municípios, e dá outras providências.
O objetivo deste projeto é
incentivar a participação de talentos locais em eventos de monta e de
reconhecimento geral e que contribuam com a divulgação e promoção de Ijuí nas
áreas da arte, educação, cultura, desporto, com o auxílio de no máximo R$
1.500,00 por evento.
Os candidatos a receber o
auxílio deverão apresentar plano de trabalho detalhado, informando os valores
que serão gastos no evento, posteriormente será exigido um relatório das
despesas a que se destinou o auxílio, e uma prestação de contas dentro de 15
(quinze) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.
Dessa forma, respeitada a
legalidade, aguarda apreciação após a tramitação nesta Casa Legislativa, em
conformidade com o seu Regimento Interno.
Atenciosamente,
César Busnello,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de auxílio a
munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a
nível estadual e federal, e dá outras providências.
Art. 1o
O Poder Executivo poderá conceder, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, bem como a Secretaria Municipal de Educação, auxílio
financeiro a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e
federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar
de competições e eventos de monta em outros municípios.
Parágrafo único:
Farão jus ao benefício aqueles que de alguma forma, tenham reconhecido destaque
pelos seus feitos, e que contribuam com a divulgação e promoção do município.
Art. 2o
O valor do auxílio será determinado de acordo com o período de duração do
evento e local em que será realizado, não podendo ultrapassar a quantia de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) por evento.
Parágrafo único.
O auxílio destina-se a custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação,
mediante pedido prévio que deverá vir acompanhado de plano de trabalho
detalhado.
Art. 3o
A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso em que o beneficiário se obrigue a identificar o Município na
indumentária utilizada no evento, e na impossibilidade de fazê-lo, divulgar de
alguma forma o nome de Ijuí.
Parágrafo único. Os beneficiários
deverão apresentar relatório prévio das despesas a que se destina custear,
prestando contas dentro de quinze (15) dias do retorno, com devolução do
eventual saldo.
Art. 4o
Os beneficiários do auxílio deverão divulgar Ijuí, em todos os seus aspectos,
atuando no sentido de fomentar o turismo e promover os intercâmbios comercial,
cultural, artístico e desportivo.
Art. 5o
Para atender a despesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado,
por meio do anteprojeto de lei, a abrir crédito adicional especial, no valor de
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ, EM
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