MENSAGEM No 091/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em
que cumprimentamos os membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo
projeto de lei que Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os
veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae,
e dá outras providências. .
O Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, mediante emenda parlamentar, repassou ao Município de Ijui,
através do Convênio no 817689/2015, recursos para a compra de
dois (2) veículos, com a finalidade de execução da Política Nacional de
Assistência Social.
Todos são sabedores dos relevantes
serviços prestados pela Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - APAE,
que tem atuação marcante na defesa de direitos, representada na busca pela inclusão dos direitos das pessoas com
deficiência em todas as políticas públicas; trabalho em comunidade, mediante
o estabelecimento de alianças estratégicas com vários setores e segmentos
sociais para a melhoria da qualidade de vida e para a inclusão da pessoa com
deficiência; promoção da saúde para o envelhecimento saudável, com atenção
integral da pessoa com deficiência, em todo o seu ciclo de vida; apoio à
família, com oferecimento de informações para que a família saiba lidar com
o familiar deficiente; apoio à inclusão escolar, com prestação de atendimento
educacional especializado ao estudante com deficiência intelectual e múltipla,
incluído na escola comum; Escola Especial da APAE, com acolhimento aos
estudantes com deficiência intelectual e múltipla nas séries iniciais do ensino
fundamental, quando necessitam de apoio intensivo; inclusão no trabalho,
consistente na articulação com os vários setores e preparação do
estudante/trabalhador para o processo de inclusão social; e autogestão e
autodefensoria, que prevê a criação
desituações favoráveis ao desenvolvimento da autonomia da pessoa
com deficiência intelectual.
Para tanto, os veículos serão utilizados
para atender à crescente demanda dessa valorosa instituição, naquilo que foi
explanado anteriormente como atribuições dessa entidade.
A cessão de uso dos veículos descritos na
proposição facilitará o deslocamento dos integrantes e usuários da mencionada
entidade aos diversos locais de nosso município, proporcionando uma
significativa qualificação dos objetivos de atuação da instituição supracitada.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
esperamos contar com a costumeira atenção desta Douta Casa Legislativa na
apreciação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a
maior brevidade possível que o caso requer.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE
LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso
gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais
de Ijuí - Apae, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a dar em
cessão de uso gratuito para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae,
inscrita no CNPJ sob o no
87.656.567/0001-07, os seguintes veículos:
- uma (1) Spin, placas IXX6486, marca Chevrolet,
modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB107436, RENAVAM 01121849889, de cor
branca, Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111 cv, tombado no patrimônio do
Município de Ijuí sob o número 71.192, no valor de R$ 73.990,00 (setenta e três
mil, novecentos e noventa reais).
- uma (1) Spin, placas IXX9436, marca Chevrolet,
modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB124653, RENAVAM 01122337601, de cor branca,
Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111 cv, tombado no patrimônio do Município
de Ijuí sob o número 71.193, no valor de R$ 73.990,00 (setenta e três mil,
novecentos e noventa reais).
Art. 2o A cessão de uso autorizada por esta Lei é
dada pelo prazo de dois anos e poderá ser prorrogada por, no máximo, até igual
período.
Art. 3o Durante o período da cessão de uso, a
instituição cessionária fica responsável por todos os tributos, multas
decorrentes de infrações de trânsito ou quaisquer custos de manutenção ou recuperação
por eventuais danos no uso dos referidos veículos, ficando obrigada a permitir
ao Município de Ijuí ou ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome a realização de vistorias e fiscalização dos veículos cedidos, a qualquer
tempo e independentemente de comunicação.
Art. 4o O termo de cessão de uso a ser celebrado
entre o Município de Ijuí e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais dos
Ijuí - Apae, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ.........................................
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS
MUNICÍPIO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Benjamim Constant, no 429, inscrito no CNPJ sob o no
90.738.196/0001-09, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Valdir Heck, brasileiro casado, professor, residente e domiciliado
na rua Eduardo Geiss, no 508, na cidade de Ijuí RS,
portador da cédula de identidade no 1013887706 e inscrito no
CPF sob o no 007.918.060/49, e ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IJUÍ - APAE, entidade filantrópica de
direito privado, situada na Rua São Francisco, no 169, Bairro
Lulu Ilgenfritz,nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o no
87.656.567.0001-07, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada
pela sua Presidente, Senhora Avani
Zenaide Brizzi Zwanziger, brasileira, casada, portadora da carteira de
identidade no 600824132-2, inscrita no CPF sob o no
254.311.700-82, residente e domiciliada na ......, no....,
bairro....., nesta cidade, firmam o presente Termo de Cessão de Uso dos veículosabaixo descritos, conforme autorização
e dispositivos contidos na Lei Municipal no....., de..... de
...... de ......, conforme segue:
01.
O CEDENTE é
proprietário dos veículos abaixo descritos, sendo que se compromete a entregá-los
à CESSIONÁRIA em perfeito estado de funcionamento, devidamente registrado junto
ao DETRAN-RS:
- um
(1) veículo Spin, placas IXX6486, marca Chevrolet, modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB107436,
RENAVAM 01121849889, de cor branca, Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111
cv, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o número 71.192, no valor de
R$ 73.990,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa reais).
- um
(1) veículo Spin, placas IXX9436, marca Chevrolet, modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB124653,
RENAVAM 01122337601, de cor branca, Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111
cv, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o número 71.193, no valor de
R$ 73.990,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa reais).
02.
A CESSIONÁRIA
declara aceitar os bens dados em cessão de uso, comprometendo-se a zelar pela
conservação e manutenção dos mesmos durante o prazo da cessão de uso, inclusive
em caso de prorrogação, efetuando os reparos necessários, sem alteração da mecânica,
ressalvada a possibilidade de adequação dos veículos com acessórios porventura necessários
a sua utilização, comprometendo-se em entregá-los em perfeito estado de
conservação e funcionamento, após o término do prazo deste termo de cessão de
uso.
03.
O CEDENTE, com
aceitação da CESSIONÁRIA, transfere neste ato a posse e uso do bem relacionado
no presente termo.
04.
Fica vedado à
CESSIONÁRIA fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes as suas
funções institucionais. Da mesma forma, fica vedado à CESSIONÁRIA entregar o
veículo cedido para pessoa não habilitada, devendo observar as demais normas da
legislação de trânsito.
05.
Fica a CESSIONÁRIA
obrigada a permitir que o CEDENTE ou o Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, realizem vistorias e fiscalização dos veículos cedidos, a
qualquer tempo e independentemente de comunicação.
06.
São de inteira
responsabilidade da CESSIONÁRIA todas as obrigações sociais e trabalhistas que
envolvam empregados, bem como todas as despesas com combustível, óleo
lubrificante, pneus, infrações de trânsito e indenizações a qualquer título
decorrentes do uso dos referidos veículos, dentre outras obrigações e despesas
relacionadas à conservação e manutenção dos veículos, além do pagamento do
seguro obrigatório (DPVAT) e da obrigação de contratar seguros para os
referidos veículos, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além
dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a
terceiros.
07.
Caso os veículos
objeto desta cessão de uso venham a se envolver em acidente de trânsito que
gere responsabilidade indenizatória de qualquer natureza, fica desde já
convencionado e ajustado que a CESSIONÁRIA por eles responderá única e
exclusivamente. No entanto, caso venha a ser reconhecida judicialmente a
responsabilidade solidária do CEDENTE, fica desde já ajustado e convencionado
que a CESSIONÁRIA reconhece o direito de regresso do CEDENTE por eventuais
indenizações que venha a ser condenado.
08.
O não cumprimento
de quaisquer das cláusulas deste termo, além das previsões contidas na lei
autorizativa, implica na sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito
ou força maior, perfeitamente reconhecido pelas partes, na fase administrativa
ou por sentença judicial, correndo as despesas judiciais ou extrajudiciais pela
parte que der causa a rescisão.
09.
O prazo da cessão
de uso dos veículos acima descritos é de dois (2) anos, a contar da data deste termo,
podendo ser novamente renovado por, no máximo, até igual período, mediante
termo aditivo, caso haja interesse mútuo das partes.
10.
As partes elegem
o Foro da Comarca de Ijuí, por mais privilegiado que outro seja para dirimir
eventuais dúvidas quanto ao termo ora pactuado.
E,
por estarem assim justos e certos, assinam o presente termo de cessão de uso de
veículos em três vias de igual teor e forma na presença de testemunhas
instrumentais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Ijuí.........
Município de Ijuí
Cedente
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae
Cessionária
Testemunhas:
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1ª_________________________
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2ª_________________________
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