Ijuí, 08 de janeiro de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1^o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos secretários municipais, e dá outras providências.

Art. 1^o Ao subsídio mensal dos Secretários Municipais, de que tratam as disposições das Leis Municipal de Ijuí, de n^os 6.444, de 13 de janeiro de 2016, é concedido índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, incidentes sobre o subsídio atualizado do mês de dezembro de 2017, a contar de 1^o de janeiro de 2018.

Art. 2^o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3^o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2018.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1^o (primeiro) de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................................