Ijuí, 08 de janeiro de 2018.
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC, relativo ao
período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017,
percentual aplicado, revisado e corrigido sobre as bases praticadas ou não no
mês de dezembro de 2017, a contar de 1o
de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores
municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos
no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de
que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b)
a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no
5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no
6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei
Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras
providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Junior Carlos Piaia, Rubem
Carlos Jagmin,
1o Secretário. Presidente.
PROJETO
DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE
......................
Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC,relativo ao período de 1o de janeiro de
2017 a 31 de dezembro de 2017, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre
as bases praticadas ou não no mês de dezembro de 2017, a contar de 1o
de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores
municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos
no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de
que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b)
a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no
5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no
6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei
Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras
providências.
Art. 1o
Aos Vencimentos, remunerativos, salários e padrões, de todos os Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes as Funções e/ou
Cargos do Quadro em Comissão, previstos: aos vencimentos, remunerativos e
padrões, dos servidores municipais
pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de
classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí, de que trata:
a) a Resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal
no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no
5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no
6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de
14 de junho de 2014; nos quais os valores monetários, resultantes da correção
pela Lei Municipal de nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017, com base nos valores do mês de dezembro de
2017, praticados ou não, incidirão sobre os mesmos a título revisão geral anual o índice correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC,relativo ao período de 1o de janeiro de
2017 a 31 de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de
2018;
Parágrafo único. Com efeito, fica fixada e alterada
a Tabela de referências remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de
Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, previstas no artigo 2o, inciso I, da Lei Municipal no 5.897 de 05 de fevereiro de 2014
e artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017,
sobre cujos valores monetários a partir daquela data, com as aplicações das
revisões gerais e aumentos e/ou reajustes reais implementados no âmbito do
Legislativo de Ijuí, passam a ter seus valores monetários e remuneratórios
atualizados, a contar de 1o de janeiro de 2018, nos termos
desta Lei.
Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3o
Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado
recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 4o
Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e consagradas,
tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem como em
prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 1o
(primeiro) de janeiro de 2018.
IJUÍ, EM
.............................................
OF. No 006/2018 Ijuí/RS, 11 de janeiro de 2018.
ASSUNTO: Encaminha nova redação
projetos.
Senhor Presidente:
A Mesa Diretora, na qualidade de autora dos Projetos de Lei, Processos nº
62, 63, 64 e 65, e considerando os termos do Regimento Interno da Casa, em
especial seu art. 109, incisos I e II, encaminha nova redação, em anexo, para
os referidos processos, passando esta a ser considerada para a tramitação,
avaliação das Comissões Permanentes da Casa, e votação em Plenário.
Certos de sermos atendidos com a costumeira atenção, reiteramos cordiais
saudações.
Atenciosamente,
Junior Carlos Piaia, Rubem Carlos Jagmin,
1o
Secretário. Presidente.
(SUBSTITUTIVO)
PROJETO
DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE
......................
Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC,relativo ao período de 1o de janeiro de
2017 a 31 de dezembro de 2017, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre
as bases praticadas ou não no mês de
dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018: aos
vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes
aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação
de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no
894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de
05 de fevereiro de 2014; c) a Lei
Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei
Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no
5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências.
Art. 1o
Aos Vencimentos, remunerativos, salários e padrões, de todos os Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes as Funções e/ou
Cargos do Quadro em Comissão, previstos: aos vencimentos, remunerativos e
padrões, dos servidores municipais
pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de
classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí, de que trata:
a) a Resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal
no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no
5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no
6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de
14 de junho de 2014; nos quais os valores monetários, resultantes da correção
pela Lei Municipal de nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017, com base nos valores do mês de dezembro de
2017, praticados ou não, incidirão sobre os mesmos a título revisão geral anual o índice de 2,07% (dois
inteiros e sete centésimos por cento), relativo e correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de
dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018;
Parágrafo único. Com efeito, fica fixada e alterada
a Tabela de referências remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de
Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, previstas no artigo 2o, inciso I, da Lei Municipal no 5.897 de 05 de fevereiro de 2014
e artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017,
sobre cujos valores monetários a partir daquela data, com as aplicações das
revisões gerais e aumentos e/ou reajustes reais implementados no âmbito do
Legislativo de Ijuí, passam a ter seus valores monetários e remuneratórios
atualizados, a contar de 1o de janeiro de 2018, nos termos
desta Lei.
Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3o
Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado
recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 4o
Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e consagradas,
tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem como em
prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 1o
(primeiro) de janeiro de 2018.
IJUÍ, EM
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