Ijuí, 08 de janeiro de 2018.
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Dispõe e concede
índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta ecorrespondente ao índice nacional de
preços ao consumidor INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31
de dezembro de 2017; e, por conta de majoração ou aumento funcional; com
efeito, sobre as bases percebidas ou não do mês de dezembro de 2017, a contar
de 01 de janeiro de 2018: aos
vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências,
avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes
e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente
identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação
legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições
e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro
Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao
Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos
e aos Pensionistasdo Poder
Legislativo de Ijuí,; e dá
outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Junior Carlos Piaia, Rubem Carlos Jagmin,
1o Secretário. Presidente.
PROJETO
DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE
......................
Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão
geral anual por conta ecorrespondente
ao índice nacional de preços ao consumidor INPC, relativo ao período de 01 de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; com efeito, sobre as bases percebidas
ou não do mês de dezembro de 2017, a contar de 01 de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos,
salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios,
adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias,
vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada
(VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa,
gratificações, funções gratificadas, gratificação
de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições
e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro
Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao
Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos
e aos Pensionistasdo Poder
Legislativo de Ijuí; e dá outras
providências.
Art. 1o
Aos Vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões,
referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens
permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar,
gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton,
ajuda de
custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos
em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo
de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos
de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos
e aos Pensionistasdo Poder
Legislativo de Ijuí, são concedidos
reajustes a título de revisão geral
anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como sobre
a lei municipal nº 6.513, de 20 de janeiro de 2017, índice correspondente
ao índice nacional de preços ao consumidor INPC, relativo ao período de 01 de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; a contar desde 01 de janeiro de 2018,
incidentes sobre os remunerativos,
vencimentos e vantagens, gerais e/ou
especiais, praticados ou não, previstos e/ou estabelecidos no âmbito do Poder
Legislativo, do mês de dezembro de 2017.
Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3o
Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso
consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 4o
Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e
consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem
como em prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 01
(primeiro) de janeiro de 2018.
IJUÍ, EM
.............................................
OF. No 006/2018 Ijuí/RS, 11 de janeiro de 2018.
ASSUNTO: Encaminha nova redação
projetos.
Senhor Presidente:
A Mesa Diretora, na qualidade de autora dos Projetos de Lei, Processos nº
62, 63, 64 e 65, e considerando os termos do Regimento Interno da Casa, em
especial seu art. 109, incisos I e II, encaminha nova redação, em anexo, para
os referidos processos, passando esta a ser considerada para a tramitação,
avaliação das Comissões Permanentes da Casa, e votação em Plenário.
Certos de sermos atendidos com a costumeira atenção, reiteramos cordiais
saudações.
Atenciosamente,
Junior Carlos Piaia, Rubem Carlos Jagmin,
1o
Secretário. Presidente.
(SUBSTITUTIVO)
PROJETO
DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE
......................
Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão
geral anual por conta e correspondente
ao índice nacional de preços ao consumidor INPC, relativo ao período de 01 de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; com efeito, sobre as bases percebidas
ou não do mês de dezembro de 2017, a contar de 01 de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos,
salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios,
adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias,
vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada
(VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa,
gratificações, funções gratificadas, gratificação
de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições
e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro
Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao
Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos
e aos Pensionistasdo Poder
Legislativo de Ijuí; e dá outras
providências.
Art. 1o
Aos Vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões,
referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens
permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar,
gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton,
ajuda de
custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos
em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo
de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos
de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos
e aos Pensionistasdo Poder
Legislativo de Ijuí, são concedidos
reajustes a título de revisão geral
anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como sobre
a lei municipal nº 6.513, de 20 de janeiro de 2017, na ordem de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por
cento): a) por conta ecorrespondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC,
relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; a contar
desde 01 de janeiro de 2018, incidentes
sobre os remunerativos, vencimentos e vantagens, gerais e/ou especiais, praticados ou não,
previstos e/ou estabelecidos no âmbito do Poder Legislativo, do mês de dezembro de 2017.
Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3o
Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso
consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 4o
Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e
consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem
como em prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 01
(primeiro) de janeiro de 2018.
IJUÍ, EM
.............................................
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