ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Jorge Gilmar Amaral de
Oliveira
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA OCUPAR SALAS DE AULAS
DESOCUPADAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ZERAR A FILA DE
ESPERA POR VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 5 de março de 2018.
Encaminha: Anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o
incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, para
ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação, com a
finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no
município, e dá outras providências.
Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a
máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
cordiais saudações.
Jorge
Gilmar Amaral de Oliveira,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é a ocupação das salas de aulas vazias da rede
estadual e a geração de novas vagas para atender a demanda da educação infantil
do Município.
Estar na escola é um direito de toda criança desde o seu nascimento.
Este direito está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
registrado também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Atualmente faltam mais de 350 vagas para crianças do
Município, a maior demanda está na região norte da cidade de Ijuí. A ocupação
das salas de aulas e outros espaços da rede estadual resolveria de forma
emergencial a falta de vagas nas escolas infantil. Além de contribuir para que
os pais possam desenvolver atividades profissionais com mais segurança, e para
a formação das crianças.
Como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, solicito acolhida dos demais Pares, para que o presente Projeto seja
remetido ao Prefeito Municipal, na expectativa de que este se sensibilize a
questão, e remeta-a novamente a esta Casa, na forma de Projeto de Lei.
Jorge Gilmar
Amaral de Oliveira,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE ..........................
DE .............
Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, para
ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação, com a
finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no
município, e dá outras providências.
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado, para ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação,
com a finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no
município
Parágrafo único. Ao
Município cabe o remanejamento de professores ou a contratação de novos para
atuarem em uma destas escolas.
Art. 2 o
Os investimentos de mobílias e demais materiais, adaptações das salas para o
ambiente infantil, e a análise e verificação da viabilidade dos espaços para
serem ocupados fica sobre responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
IJUÍ,
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