MENSAGEM N^o 004/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. , com a finalidade de promover a modernização administrativa cadastral e tributária do Município de Ijuí, através da implantação de programa de georreferenciamento, atingindo especialmente o espaço urbano - recadastramento predial, territorial e de áreas de preservação permanente, esta última como exigência da legislação ambiental, constantemente cobrada do Município pelo Ministério Público.

A opção por financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. está ligada as facilidades ofertadas por linha de crédito direta autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN n^o 4.563, de 31 de março de 2017, com taxas bancárias compatíveis com aquelas praticadas pelo mercado financeiro nacional.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, contamos com a costumeira compreensão de vossas senhorias na imediata apreciação e aprovação da presente proposição para que possa produzir seus efeitos legais o mais breve possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n^o 4.563, de 31 de março de 2017 e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, equipamentos de informática, veículos, softwares, hardwares, rede lógica, móveis e utensílios, sistema de georreferenciamento, sistema de zoneamento territorial, sistemas de mapeamento e serviços técnicos de zoneamentos ambientais, treinamentos, estudos, projetos, consultorias, instalações e montagens, capacitação técnica e gerencial dos servidores, serviços técnicos especializados, para a área de modernização da gestão, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas de outras naturezas diversas daquelas especificadas, em consonância com o art. 35, § 1^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2^o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1^o, II da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000 e nos arts. 42 e 43, IV da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3^o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1^o.

Art. 4^o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5^o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da presente operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do art. 60, § 1^o da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................