MENSAGEM No 009/2018
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais
membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para
encaminhar o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem
reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei
Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de
ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no
6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e
dá outras providências. .
A abertura do crédito adicional especial
no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito,
assim como a inclusão da ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária devido à Emenda Parlamentar
destinada ao Município de Ijuí, conforme Contrato 1028.983-15/2016/M.
Cidades-CEF, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem
reais), que será disponibilizada oportunamente em conta a ser aberta na Caixa
Econômica Federal em favor do Município de Ijuí - Poder Executivo.
O valor referido destina-se a
reperfilamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), sobre
calçamento já existente nas ruas Henrique Kopf, Alice Couto, Augusto Schwantes
e Aristeu Pereira, nesta cidade.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes
deste Douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior
brevidade possível que o caso requer.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);
autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei
Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de
ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no
6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e
dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais):
ÓRGÃO:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO
Unidade
orçamentária: 002 - Coordenadoria de Obras
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infraestrutura Urbana
Programa:
0122 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana
Ação:
1.118 - Contrato no 1028-983-15/2016/M. Cidades - CEF
4.4.90.51.00.00.00
- Obras e instalações......................................................R$
493.100,00
Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de
que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação
referente ao Contrato no 1028-983-15/2016/M. Cidades - CEF,
no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais),
que serão disponibilizados posteriormente em conta a ser aberta na Caixa
Econômica Federal, em favor do Município de Ijuí - Poder Executivo.
Art. 3o Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos
III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4o Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I
e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma,
respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ.......................................
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