MENSAGEM N^o 010/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências. .

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda se faz necessária para possibilitar o ressarcimento pela cedência de servidor do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autorizada conforme as Leis Municipais n^os 6.210, de 17 de junho de 2015, e 6.586, de 16 de novembro de 2017.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos):

ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.021 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais

3.1.91.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores..................................R$ 43.733,70

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo no exercício de 2017, no valor de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos).

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................