MENSAGEM N^o 011/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, envio-lhe o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências. .

A pavimentação - seja ela asfáltica, com basalto irregular, piso intertravado ou concreto, dentre outros - é de suma importância para as comunidades, pois qualifica a trafegabilidade e reduz o desgaste dos veículos em geral, além de melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade, resultando em progresso, desenvolvimento, conforto e segurança para os usuários.

Desta forma, as obras de infraestrutura de pavimentação em estradas do interior e logradouros (ruas) nas áreas urbanas do Município cessarão os constantes reparos que atualmente são realizados nessas vias, frente ao aumento gradativo do número de veículos dos mais diversos portes e de seu respectivo fluxo, que impactam a utilização dessas estruturas.

Diante do baixo percentual de recursos próprios disponibilizados anualmente, faz-se necessária a captação de recursos na modalidade operação de crédito/financiamento para acelerar a execução desses investimentos, haja vista a necessidade de fluidez no tráfego, principalmente no escoamento de safras no interior e para o transporte coletivo e acessos às escolas e postos de saúde na cidade.

De outra parte, o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS é reconhecidamente capacitado para a oferta de soluções técnicas e financeiras aos municípios gaúchos, com vistas à execução de projetos nas mais diversas áreas, visando promover a qualificação das administrações municipais.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração dos nobres Edis, esperando sua aprovação por esta Colenda Casa Legislativa, no menor prazo possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, operação de crédito até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para obras de infraestrutura de pavimentação em estradas do interior e logradouros (ruas) nas áreas urbanas do Município.

Art. 2^o Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e, notadamente, o que dispõe a Resolução n^o 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como as normas específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS.

Art. 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4^o O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento, para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.

Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput deste artigo terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.

Art. 6^o Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................