MENSAGEM No 012/2018
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Submete-se para a apreciação deste
Egrégio Poder Legislativo, o anexo projeto de lei que Delimita áreas localizadas nos bairros
Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo
Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social -
Zeis, para fins de regularização fundiária. .
Justifica-se o anexo projeto de lei tendo
em vista a previsão constitucional que, especificamente consagrou um capítulo para a Política Urbana, cujas diretrizes gerais
foram estabelecidas pela Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001,
conhecida como Estatuto da Cidade, como força na Lei do Reurb - no
13.465, de 11 de julho de 2017, e aprovação pelo Conselho do Plano Diretor
Participativo - Conpladip.
A referida lei trouxe novos
instrumentos de regularização fundiária, buscando tornar efetiva a função
social da propriedade, e assim garantir uma maior justiça social e melhoria nas
condições da vida no meio urbano.
Desta forma, restou
confirmado o papel fundamental dos municípios na formulação de diretrizes para
o planejamento urbano, bem como na condução do processo de gestão e
desenvolvimento urbano.
Buscando definir parâmetros
para as regras acima mencionadas, foram criadas as Zonas Especiais de Interesse
Social - Zeis, onde são estabelecidas categorias específicas de zoneamento,
permitindo assim a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo para
fins de regularização destas referidas áreas.
As Zeis são
zonas urbanas específicas, que podem conter áreas públicas ou particulares onde
há interesse público de promover a urbanização e/ou a regularização jurídica da
posse da terra, para salvaguardar o direito à moradia.
Portanto, para o regular
funcionamento da política habitacional do município, faz-se indispensável e
necessária a aprovação do presente projeto e consequente estabelecimento de
Zonas Especiais de Interesse Social, frisando que nas áreas objeto do presente
projeto já são desenvolvidas políticas de habitação social, através do Programa
Minha Casa Minha Vida e outros de cunho municipal.
Ressalte-se que, uma vez
declarada à condição de Zeis em relação
às áreas objetos da política habitacional, os beneficiários podem valer-se de
subsídios e isenções oriundas das políticas nacionais de regulamentação
fundiária, com força na legislação vigente.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Delimita áreas
localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV
de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de
Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária.
Art. 1o Ficam declaradas e delimitadas como Zonas Especiais de
Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária, partes dos
Bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro,
Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, sendo
delimitadas pelos seguintes perímetros legais, indicados nos Mapas 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20 e 21:
I - uma área de
terras localizada no Bairro Getúlio Vargas, sendo delimitada pelo seguinte
perímetro legal, indicado no Mapa 14: parte-se de um ponto localizado à Rua
Guilherme Timm, distante 238,20m (duzentos e trinta e oito metros e vinte
centímetros) ao norte da esquina desta com a Avenida São Luiz, seguindo-se em
direção leste, na extensão de 790m (setecentos e noventa metros), seguindo-se
na direção sul, até encontrar a Avenida São Luiz, seguindo-se pelo seu traçado,
em direção oeste até encontrar a projeção da Rua Monsenhor Armando Teixeira, seguindo-se
pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a Avenida Padre Antonio Cuber,
seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Guilherme
Timm, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que
deu origem a esta descrição;
II - uma área de
terras localizada nos Bairros Luiz Fogliatto e Boa Vista, sendo delimitada pelo
seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 15: parte-se do ponto localizado no
vértice formado pela Rua Graça Aranha e pelo perímetro urbano atual do
município, seguindo-se na direção leste, até a área de uso da Superintendência dos Serviços Penitenciários
- Susepe, do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo-se na direção sul,
até encontrar a Rua Tobias Barreto, seguindo-se pelo seu traçado, em direção leste,
até encontrar um ponto localizado a 20m (vinte metros) a leste da Rua Pauline
Genz, seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, em direção sul, até
encontrar a Rua Cassiano Ricardo, seguindo-se pelo traçado desta última, em
direção oeste, até encontrar a confrontação oeste da área de uso do Condomínio
Júlio Taube, seguindo seu traçado, em direção norte, pela distância de 30m
(trinta metros), seguindo-se traçado paralelo à Rua Cassiano Ricardo, em
direção oeste, até encontrar a Rua Afrânio Peixoto, seguindo-se pelo seu
traçado, em direção norte, até encontrar a Rua Décio Betinelli, seguindo-se
pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Graça Aranha,
seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu
origem a esta descrição;
III - uma área de
terras localizada no Bairro Colonial, sendo delimitada pelo seguinte perímetro
legal, indicado no Mapa 16: parte-se do ponto localizado na esquina das Ruas
Helvin Krüger e Alderi Gamarra, seguindo-se pelo traçado desta última, em
direção leste, até encontrar a Rua Treze de Maio, seguindo-se pelo seu traçado,
em direção sul, até encontrar a Rua José Amor de Amorim, seguindo-se pelo seu
traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Helvin Krüger, seguindo-se pelo
seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu origem a esta
descrição;
IV - uma área de
terras localizada nos Bairros Colonial e XV de Novembro, sendo delimitada pelo
seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 17: parte-se do ponto localizado na
esquina das Ruas Treze de Maio e Jair João Buzetto, seguindo-se pelo traçado e
projeção desta última, em direção leste, até encontrar a Rua Guilherme
Commandeur, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a Rua
Miguel Konageski, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar
a Rua Ernesto Heinen, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até
encontrar a Rua Nilson Brum, seguindo-se pelo seu traçado, em direção leste,
até encontrar a confrontação com as terras de uso da Cerealista Seriema Ltda,
seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a confrontação com
as terras de uso do Cemitério Jardim, do Município de Ijuí, seguindo-se pelo
seu traçado, em direção oeste, até encontrar a rua sem denominação, seguindo-se
pelo seu traçado em direção sul, até encontrar a Rua Claas Rewsaat, seguindo-se
pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Treze de Maio,
seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu
origem a esta descrição;
V - uma área de
terras localizada no Bairro Tancredo Neves, sendo delimitada pelo seguinte
perímetro legal, indicado no Mapa 18: parte-se do ponto localizado no vértice
formado pelo Arroio do Curtume e pela projeção da Rua José Amor de Amorim,
seguindo-se o traçado e projeção desta última, até encontrar a confrontação leste
da área de uso do Residencial Colmeia, seguindo-se seu traçado, em direção Sul,
até encontrar a confrontação norte desta área, seguindo-se pelo seu traçado, em
direção leste, até encontrar a confrontação leste desta área, seguindo-se pelo
seu traçado, em direção sul, até encontrar a confrontação sul desta área
seguindo-se pelo seu traçado e projeção, em direção oeste, até o Arroio do
Curtume, seguindo-se pelo seu traçado a jusante, até encontrar o ponto que deu
origem a esta descrição;
VI - uma área de
terras localizada no Bairro Tancredo Neves, sendo delimitada pelo seguinte
perímetro legal, indicado no Mapa 19: parte-se do ponto localizado no vértice
formado pelo Arroio do Curtume e pela confrontação norte de terrenos da extinta
Cohab, seguindo-se por esta confrontação, em direção leste, até encontrar a
confrontação leste da área de uso do Condomínio Júlio Taube, seguindo-se por
esta confrontação, em direção sul, até encontrar a Rua Cassiano Ricardo,
seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a confrontação oeste
desta área, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar um
ponto localizado a 30m (trinta metros) de distância ao norte da Rua Cassiano
Ricardo, seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, até encontrar o
Arroio do Curtume, seguindo-se pelo seu traçado a jusante, até encontrar o
ponto que deu origem a esta descrição;
VII - uma área de
terras localizada no Bairro Thomé de Souza, sendo delimitada pelo seguinte
perímetro legal, indicado no Mapa 20: parte-se do ponto localizado no vértice
formado pela Rua Guilherme Timm e pela projeção da Rua João Probst, seguindo
por esta projeção e traçado, em direção leste, até a distância de 250m
(duzentos e cinquenta metros), seguindo-se o traçado a partir deste vértice, em
direção sul, até a distância de 160m (cento e sessenta metros), seguindo-se
pelo traçado paralelo à Rua Norberto Milton Knebel, em direção oeste, até
encontrar a Rua Guilherme Timm, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte,
até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;
VIII - uma área de
terras localizada no Bairro Lambari, sendo delimitada pelo seguinte perímetro
legal, indicado no Mapa 21: parte-se de um ponto localizado a 20m (vinte
metros) de distância ao sul da esquina entre as ruas sem denominação e Jorge
Leopoldo Weber e a 20m (vinte metros) ao oeste desta última, seguindo-se pelo
traçado paralelo a esta última, em direção leste, até um ponto localizado a
distância de 20m (vinte metros) ao leste da rua sem denominação, seguindo-se
pelo traçado paralelo a esta última, em direção sul, até encontrar a Rua Doutor
Amadeu Ferreira Weimann, seguindo-se seu traçado, em direção oeste, até
encontrar a delimitação da faixa de domínio da rodovia ERS 155, seguindo-se
esta última, em direção noroeste, até encontrar um ponto localizado sobre esta
delimitação e distante 20m (vinte metros) ao oeste da rua sem denominação,
seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, em direção norte, até
encontrar o ponto que deu origem a esta descrição.
Parágrafo único. Os mapas referidos
no caput fazem parte integrante
desta Lei.
Art. 2o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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