MENSAGEM N^o 013/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, o anexo projeto de lei que tem por finalidade o repasse de verbas públicas para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí e para a Casa Criança Feliz Ijuí.

Considerando que o Município de Ijuí recebe, via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, recursos correspondentes ao número de alunos matriculados na Escola de Educação Infantil Crescer, mantida pela Casa Criança Feliz Ijuí, e na Escola Recanto da Esperança, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, por serem instituições beneficente e filantrópica, respectivamente,conveniadas com o Município, recurso este que deve ser repassado para as instituições.

A referida Lei se faz necessária, haja vista ser uma subvenção social a forma adequada para a realização deste repasse e, para tanto depende de autorização legislativa para ser válida.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1^o Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, visando a transferência de recursos financeiros advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 2^o Os valores a serem transferidos para as entidades dispostas no art. 1^o estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas em Termo para Transferência de Recursos a ser firmado com o Poder Executivo.

Art. 3^o As transferências ocorrerão em estrita conformidade com os valores estipulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo em vista a relação de matrículas da Educação Básica consideradas no FUNDEB e estimativa da receita anual do Fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental e por aluno.

§ 1^o A priori, serão feitas as transferências de valores estimados, e após posição expressa do FNDE, sobre o quantum a ser enviado às entidades, o Município realizará a compensação dos valores já transferidos, a fim de que sejam divididos nos exatos moldes de direito estipulados.

§ 2^o Os valores poderão a qualquer tempo sofrer alterações, reajustes e/ou correções, de acordo com instruções e medidas adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 4^o Todas as cláusulas e condições que compõem o respectivo repasse são as constantes das minutas em anexo, as quais passarão a fazer parte integrante e inseparável desta Lei, independentemente de sua transcrição.

Art. 5^o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2018.

IJUÍ.......................................