M E N S A G E M  Nº  168/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

    Encaminhamos para apreciação dessa douta Casa Legislativa, o Proejto de Lei que CRIA CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇAL, EM SECRETARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Tal se faz necessário para atender aos serviços de higienização e alimentação em unidades escolares, especialmente no âmbito da educação infantil, conforme requer a respectiva Secretaria.

  Solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº...................DE........................DE........................DE..................

CRIA CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇAL, EM SECRETARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam criados mais 04 (quatro) cargos efetivos de serviçal, Código AC-1-01-3.a, no Grupo Atividades Complementares AC da Secretaria Municipal de Educação, de que trata o art. 5º, do Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, instituído através da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM.......................