MENSAGEM No 015/2018
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e aos demais
membros deste Egrégio Poder Legislativo, encaminho o anexo projeto de lei que Autoriza
a inclusão e altera ações que menciona constantes dos Anexos III e de Ações
Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de
2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do Anexo I e do
Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro
de 2017, e dá outras providências. .
A presente proposição visa adequar o PPA
2018-2021 para contemplar a segregação das atividades de coleta e destinação de
resíduos sólidos urbanos, a cargo, respectivamente, do Departamento Municipal
de Águas e Saneamento de Ijuí e da Secretaria de Meio Ambiente, conforme já
consta previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento de
2018.
Visa também obter autorização para
inclusão de ações no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, o que possibilitará a continuidade
da construção do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), a cargo da
Secretaria de Desenvolvimento Social; prever a programação relativa às emendas
parlamentares destinadas a nossa municipalidade através da Secretaria de
Desenvolvimento Rural e atender à ampliação do galpão de reciclagem localizado
na Linha 6 Leste, sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente,
iniciativas estas que já foram previstas da Lei de Orçamento Anual para o
exercício de 2018.
Finalmente, objetiva ajustar a
identificação da ação relativa à construção da Praça de Esportes e da Cultura,
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a fim de
adequá-la ao correspondente instrumento de programação (projeto), tanto no PPA
2018-2021 como na LDO 2018.
Ressalte-se, por oportuno, que as
providências mencionadas atendem aos ditames constitucionais sobre o processo
de planejamento e orçamentação dos entes públicos, e são imprescindíveis para
que o Executivo Municipal possa executar as diversas atividades e projetos formulados
para atender às necessidades da comunidade ijuiense.
Desta forma, acreditando que este
expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação
da matéria para proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo
nossa elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza a inclusão e altera ações que menciona
constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no
6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que
menciona constantes do Anexo I e do Demonstrativo III da Lei Municipal no
6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Art. 1o Fica autorizada a inclusão das
ações 2.213 - Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, e 2.214 - Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, do Departamento
Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, no Anexo III e no Anexo de Ações
Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma
do Anexo I desta Lei, em substituição à ação 2.158 - Coleta e Destinação de
Resíduos Sólidos Urbanos, do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de
Ijuí.
Parágrafo único. A inclusão das ações autorizadas na
forma do caput deste artigo implica na exclusão da correspondenteação substituída.
Art. 2o Fica autorizada a inclusão
de ações no Anexo III e no Anexo de Ações Validadas da Lei Municipal no
6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3o Fica autorizada a inclusão
de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no
6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018,
na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4o Fica alterada a ação 2.110 -
Construção de Praça de Esportes e da Cultura, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, passando a viger como ação 1.110 - Construção
de Praça de Esportes e da Cultura, no Anexo III e no Anexo de Ações Validadas
da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma do Anexo
IV desta Lei.
Art. 5o Fica alterada a ação 2.110 -
Construção de Praça de Esportes e da Cultura, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, passando a viger como ação 1.110 - Construção
de Praça de Esportes e da Cultura, no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei
Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2018, na forma do Anexo V desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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