MENSAGEM N^o 016/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que Altera o Anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. .

A presente proposição tem por objetivo a alteração da carga horária semanal do cargo de Técnico em Radiologia, prevista em Anexo da Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Em análise do art. 14 da Lei Federal n^o 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, verifica-se que a jornada de trabalho de todos os profissionais operadores de raio-X deve ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Dessa forma, o presente projeto de lei visa adequar a jornada de trabalho dos profissionais dessa área no âmbito da administração pública municipal.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o Anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, relativo ao cargo de Técnico em Radiologia, passando a viger com a seguinte redação:

ANEXOS

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CLASSE: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

......................................................................

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

c) Geral: carga horária: 24 horas semanais;

..................................................................... (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................