M E N S A G E M  Nº  170/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais); inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências .

Os créditos adicionais especiais têm por objetivo viabilizar a implantação e a manutenção de uma central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí e interligada, através de cabos de fibra ótica, às câmeras de video monitoramento instaladas em vários pontos da cidade, com expansão de um ramal junto ao prédio da Policia Civil de Ijuí, para visualização de imagens geradas pelo sistema, conforme convênio firmado entre o município de Ijuí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Brigada Militar.

Desta forma, faz-se necessária a inclusão de suas ações correspondentes, com seus respectivos atributos, no Plano Plurianual PPA 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE.............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais); inclui ações na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 003 Coordenadoria de Trânsito

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0136 Segurança Integrada

Ação: 1.166 Implantação de Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.0000 Outros serviços terceiros pessoa jurídica...........................R$ 100,00

Fonte de recurso: 1229 Multas de trânsito

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente.........................R$ 103.000,00

Fonte de recurso: 1229 Multas de trânsito

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente.........................R$  10.000,00

Fonte de recurso: 1295 Parquímetros

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais), depositado na conta corrente nº 04.039211.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositado na conta corrente nº 04.072748.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 003 Coordenadoria de Trânsito

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0136 Segurança Integrada

Ação: 2.232 Manutenção do Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.0000 Outros serviços terceiros pessoa jurídica......................R$ 18.000,00

Fonte de recurso: 1295 Parquímetros

Art. 4º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Ação: 1.060 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente 565.................R$ 18.000,00

Fonte: 1295 Parquímetros

Art. 5º Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo I desta Lei, ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013.

Art. 6º  Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo II desta Lei, ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................