M E N S A G E
M N º 17/2014 - GP
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade
em que cumprimento V.Exa. e demais membros dessa douta Casa, encaminho para a
apreciação o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE CARÁTER SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de mobiliários públicos municipais
inservíveis, em bom estado de uso, para entidades filantrópicas e associações
com atividades de caráter social considerando que:
A Secretaria Municipal de Educação teve
aprovado projeto de aquisição de moveis e equipamento no Ministério de Educação
FNDE beneficiando as escolas municipais; Com a aquisição de novos moveis e
equipamentos,estão sobrando nas escolas
públicas municipais os móveis antigos; Os moveis a serem doados podem ser úteis
a entidades de cunho social beneficiando a comunidade de Ijuí; Doação é uma das modalidades de
alienação de bens públicos,permitida exclusivamente, para fins e uso de
interesse social, nos termos do disposto do art. 17, II, a da Lei 8666/93, in verbis: Art. 17. A alienação de bens
da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas: ... II - quando
móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
doação,
permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de
sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação;
Na certeza de podermos contar com anuência dos nobres Edis quanto a
apreciação, votação e aprovação da matéria até redação final do Projeto
mencionado, reiteramos, protestos de nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
PREFEITO
PROJETO DE
LEI Nº..........................DE
.......................DE ...............DE ...............
DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE CARÁTER SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ijuí
Poder Executivo, pela Secretaria Municipal de Educação a realizar doação de seu
ativo mobiliário, excedente do patrimônio das Escolas Públicas Municipais.
§ 1º. A doação
de que trata o caput, deverá obedecer todos os trâmites de baixa e justificação
para esta, no setor responsável pelo patrimônio do órgão público municipal.
§ 2º. São bens
disponíveis para doação os constantes na relação anexa encaminhada pelo Setor
de Patrimônio, disponibilizada pelas Escolas Municipais, sendo parte integrante
da presente Lei.
§3º. São
requisitos a serem cumpridos pelas Entidades interessadas em receber a doação
dos bens:
I ter suas
atividades beneficentes no município;
II estar
devidamente inscrito no Conselho Municipal referente a sua área de atuação; e,
III
responsabilizar-se pelo transporte, uso e guarda dos bens adquiridos pela
doação.
Art. 2º Após
recebidos os bens móveis, a entidade donatária não poderá aliená-lo, devendo
dar utilidade ao bem ou até mesmo transformá-lo através de reciclagem.
Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ, EM.............
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