M E N S A G EM Nº 172/14-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na
oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais integrantes dessa Casa
Legislativa, encaminho para a apreciação, o Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo Municipal repassar recurso para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE IJUÍ ACI, para os fins que menciona; Revoga Lei que menciona, e
dá outras providências.
O Projeto de
Lei encaminhado pela Mensagem nº 155/14,
obteve a aprovação dessa Casa na sessão do dia 29 de setembro p.p.,
originando na Lei nº 6.046, de 02 de outubro de 2014.
Acontece que
no momento de ser tomada as demais providências necessárias, foi verificado um
equívoco de fundamental importância contábil. Ocorre que o repasse do recurso
do valor como contrapartida do Município ref. ao MOSAICO CULTURAL NA
EXPOIJUI/2014, cfe. a Lei 6.046/14, foi autorizado para a UETI União das
Etnias de Ijuí, quando na verdade a LIC, cfe.resumo do projeto (cópia anexa) se
refere como Produtor Cultural aASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
IJUÍ ACI, impossibilitando a utilização bem como a prestação de contas do
recurso recebido.
Constatado o
equívoco, nos cabe a sua imediata correção, o que estamos fazendo através desse
novo Projeto de Lei, que encaminhamos para análise, votação e aprovação dos
dignos membros desse Poder.
Importante
ainda frisarmos, que os efeitos jurídicos e legais desta nova proposta são a
partir do dia 02 (dois) de Outubro em razão de que a Lei anterior, e ora
corretamente revogada, foi sancionada nesta data onde a entidade já se
habilitava para atender as despesas necessárias, quando foi constatado o
problema.
Por se tratar
única e exclusivamente de uma correção do nome da entidade beneficiária, ao que
já foi aprovado, acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final
de Lei.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA
BALLIN
PREFEITO
PROJETO DE LEI
Nº......................DE........................DE......................DE..............
Autoriza o
Poder Executivo Municipal repassar recurso para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE IJUÍ ACI, para os fins que menciona; Revoga Lei que menciona, e
dá outras providências.
Art. 1oFica
o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso no valor total de R$
59.080,00 (cinquenta e nove mil e oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE IJUÍ ACI.
Art. 2º
O repasse mencionado no art. 1o destina-se, a valor referente
à contrapartida para o Mosaico Cultural que acontece durante a EXPOIJUI/FENADI
2014, que transcorre de dez (10) a dezenove (19) de outubro de 2014, conforme
Processo 001842-11.00/14-4/LIC, anexo.
Art.3º O
valor destinado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ ACI, somente pode
ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deve ter
acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo,
a qual incumbe, em conjunto com a representante, decidir quanto à aplicação
total ou parcial do auxílio financeiro concedido.
Art. 4ºO
valor do auxílio financeiro a ser concedido corre por conta da verba
orçamentária:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO.
Unidade orçamentária: 14.01 Coordenadoria Geral
Operação Especial: 0.034 Repasses e Entidades e Fundos
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00
Contribuições
1001
Art. 5º A
entidade mencionada deve apresentar a prestação de contas pertinente, no prazo
de sessenta (60) dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
6.046, de 02 de Outubro de 2014.
Art. 7º Esta
Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos e
legais a contar de 02 (dois) de Outubro de 2014.
IJUÍ, EM.....................
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