MENSAGEM No 018/2018
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores, o anexo projeto de lei que versa
sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal ceder servidor efetivo para
o Município de Bozano.
Trata-se de cedência de
servidor investido no cargo de Professor de Educação Infantil, carga horária de
20 (vinte) horas semanais, que também mantém vínculo de natureza efetiva com o
Município de Bozano, no cargo de Professor de Educação Infantil.
O ônus da cedência de
que trata esta proposição ficará integralmente a cargo do Município de Bozano.
Assim,
acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição
final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza a cedência de servidor efetivo ao Município de Bozano.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder
ao Município de Bozano, um servidor investido no cargo efetivo de Professor Educação Infantil, carga horária
semanal de 20h.
§ 1º A cedência de que trata esta Lei foi autorizada
pelo Município de Bozano, conforme Lei Municipal no 1.033, de
20 de março de 2018, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.
§ 2º A cedência de que trata o caput deste artigo se destina ao exercício das atribuições do cargo
efetivo que integra o Quadro do Magistério Público do Município de Ijuí, junto
à Escola Municipal de Educação Infantil de Bozano, cujas condições integram o
Termo de Cedência que complementa esta Lei em seu anexo.
Art. 2º O ônus integral da cedência fica a cargo do
Município de Bozano, mediante ressarcimento mensal da remuneração do servidor
cedido e encargos correspondentes ao Município de Ijuí.
Parágrafo único. Os valores dos ressarcimentos deverão
ser depositados em conta bancária a ser informada pelo setor de contabilidade
do município de origem.
Art. 3º O controle da efetividade e disciplina do
servidor cedido será realizado pelo Município de Bozano, que informará
imediatamente ao Município de Ijuí qualquer situação passível de apuração.
Art. 4º O prazo de vigência da cedência será pelo período
determinado, até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida a
qualquer tempo, mediante manifestação de ambos os Municípios ou do servidor cedido.
Art. 5º A minuta do Termo de Cedência é parte anexa e
integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MINUTA DO
TERMO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR
Termo de Cedência de
Servidor que celebram o Município de Ijuí e o Município de Bozano.
MUNICÍPIO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF
nº 90.738.196/0001-09, com sede administrativa na Rua Benjamin Constant, nº
429, Centro, representado neste ato pelo Prefeito Valdir Heck, brasileiro,
casado, CPF nº ..........................., e o MUNICÍPIO DE BOZANO, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ/MF nº 04.216.419/0001-36, sediado administrativamente na Av. Silvio
Frederico Ceccato, nº 518, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Ernesto
Natal Nicoletti, brasileiro, casado, CPF nº ...................., devidamente
autorizados pelas respectivas Leis Municipais nº ..................., celebram
o presente Termo de Cedência de Servidor Municipal, que será regido pelas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
É objeto do presente instrumento a formalização de cedência de servidor
efetivo entre os Municípios de Ijuí e Bozano, destinada ao atendimento do
interesse público no âmbito da Educação Infantil Municipal.
1.1 O Município de Ijuí cederá para ter exercício junto ao Município de
Bozano à servidora Claudia Marchesan, matrícula nº 212326, investida no cargo
de Professor de Educação Infantil, carga horária semanal de 20h, para exercer
suas funções junto à Escola Municipal de Educação Infantil de Bozano.
CLÁUSULA SEGUNDA - ÔNUS E ENCARGOS
A cedência de que trata este Termo será realizada com ônus integral ao
Município de Bozano, mediante ressarcimento mensal da remuneração do servidor
cedido e dos correspondentes encargos fiscais, previdenciários e tributários,
como se em efetivo e real exercício estivesse junto ao Município de Ijuí, no
qual o servidor mantém a investidura.
2.1.
Os valores dos ressarcimentos deverão ser depositados em conta bancária a ser
informada pelo setor de contabilidade do Município de Ijuí.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE
EXERCÍCIO
O servidor cedido exercerá, no âmbito do Município de Bozano, as
atribuições do cargo efetivo no qual se encontra investida, de acordo com as
naturezas, carga-horária e peculiaridades estabelecidas na respectiva lei
municipal que a criou, cuja cópia integra este Termo em seus anexos, dele
fazendo parte integrante e complementar.
CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DE HORÁRIOS E
EFETIVIDADES
O Município de Bozano responderá pelo controle do registro do ponto do
servidor cedido, cujos documentos serão remetidos ao Município de Ijuí,
contendo horários e efetividades, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de
realização do exercício.
CLÁUSULA QUINTA - APURAÇÃO DE FALTAS
DISCIPLINARES
Eventuais faltas disciplinares que em tese venham a ser praticadas pelo
servidor cedido serão imediatamente comunicadas ao Município de Ijuí, perante o
qual conserva vínculo funcional de natureza efetiva, a fim de que se proceda ao
competente processamento de contencioso administrativo, sob o comando contido
no respectivo Regime Jurídico.
CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA
O presente Termo de Cedência Recíproca vigorará pelo período
determinado, até 31 de dezembro de 2020.
6.1. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante
manifestação de ambos os Municípios ou do servidor cedido.
6.2. Não subsistindo as razões de interesse público que amparam a
celebração deste Termo de Cedência ou deixando de haver interesse do servidor,
poderá ele ser denunciado, desde que o façam por escrito com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - SITUAÇÕES OMISSAS
Situações não contempladas neste Termo de Cedência serão solvidas
através de deliberação emanada do Município de Ijuí, em face do qual o servidor
envolvido na controvérsia apresente vinculação de natureza efetiva.
CLÁUSULA OITAVA - FORO
Litígios oriundos desse Termo de Cedência serão processados perante a
Comarca de Ijuí.
Local e data.
..........................
Município de Ijuí
................................
Município de Bozano
........................
Servidor cedido
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