MENSAGEM Nº 020/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Colendo Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 405.896,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. .

A abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária devido:

- ao recebimento de Emenda Parlamentar nº 28620007, no valor de R$ 22.493,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais), destinada ao Município de Ijuí para aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades Básica de Saúde do Bairros Jardim e Modelo.

- ao recebimento de Emenda Parlamentar nº 28620007, no valor de R$ 83.403,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e três reais), destinada ao Município de Ijuí para aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Bairro da Penha e Bairro Modelo.

- ao recebimento da Emenda Parlamentar nº 28610007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao Município de Ijuí para repasse à Associação Hospitalar Bom Pastor Ijuí.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 405.896,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 22.493,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e três reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.121 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente............................R$ 22.493,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo no exercício 2017, no valor de até R$ 22.493,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais), verificados na conta corrente nº 06 00624039-5, mantida na agência nº 28355 da Caixa Econômica Federal, e na conta poupança nº 013 00115889-8, mantida na agência 0483-6 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 83.403,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e três reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.122 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 83.403,00

Art. 4^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 83.403,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e três reais), verificados nas contas correntes nº 06 00624068-7 e 06 00624038-7, ambas mantidas na agência nº 0483-6 da Caixa Econômica Federal.

Art. 5^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde Desporto e Lazer

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.123 - Repasses para Associação Hospital Bom Pastor Ijuí (SMS)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...............................................................R$ 300.000,00

Art. 6^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão disponibilizados pela União em conta corrente específica do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Fica autorizada a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 8º Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.